Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0848780-91.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; AUTOR: MILTON FERREIRA FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO E DESFALQUES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM OPOSIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.040, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECLUSÃO DA FACULDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MARCO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO FUNDO (DATA DO CONHECIMENTO PLENO DO SALDO). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. MILTON FERREIRA FILHO ajuizou Ação Ordinária em face do BANCO DO BRASIL S.A., postulando a recomposição do saldo de sua conta individual do PASEP, sob o argumento de má gestão, desfalques, saques indevidos e incorreção na aplicação de índices de correção monetária, juros e resultado líquido adicional ao longo do período laboral. O Autor requereu indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante petição inicial (Id 23737405 e 23737417). Foi concedido ao promovente o benefício da Justiça Gratuita, bem como retificado, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando dispensada a audiência prévia de conciliação (Id 23955026). Devidamente citado (Id 30291934), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (Id 35224549 e 35224554), arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida, indevida concessão da Justiça Gratuita, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta da Justiça Estadual com pedido de remessa à Justiça Federal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e das movimentações registradas, justificando que os débitos decorreram de repasses legais de rendimentos via folha de pagamento (FOPAG) e da conversão monetária decorrente do Plano Real, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos ou a realização de perícia técnica contábil. Complementando a instrução documental da defesa, o promovido acostou aos autos extratos e microfichas da conta PASEP vinculada ao autor (Id 35682962, 35682964, 35682967 e 35682969). O feito foi suspenso por força da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 41475064). Houve habilitação de novos patronos pelo réu (Id 65705291 e 65938967). Intimado pelo despacho de Id 101088532, o promovente apresentou impugnação à contestação (Id 102607905), refutando as preliminares e a prejudicial de prescrição, oportunidade em que sustentou a legitimidade da Justiça Estadual e do Banco do Brasil, a aplicação da teoria da actio nata e a procedência integral dos pleitos. Instadas as partes a especificarem provas (Id 104219633 e 104219634), o promovente requereu a juntada de laudo e cálculos contábeis (Id 105143976, 105143977, 105423331 e 105423334), enquanto o réu pleiteou a realização de perícia contábil do juízo (Id 105301787). O réu peticionou no Id 106587487 e 106587517 informando a afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.162.222/PE), o que ensejou a determinação de sobrestamento do feito no Id 108414360. Julgado o Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o prosseguimento da demanda e a intimação do promovente para manifestação (Id 156843492). O réu compareceu aos autos no Id 157524956 e 157524958, arguindo a prescrição da pretensão autoral, destacando que o saque integral do valor principal da conta PASEP por motivo de aposentadoria ocorreu em 01/10/2008 e a ação foi ajuizada apenas em 22/08/2019, após o transcurso do prazo decenal. O autor manifestou-se no Id 159373896, defendendo a responsabilidade do réu pela administração do fundo e postulando o prosseguimento do feito com a conclusão dos autos para julgamento. Em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), o juízo proferiu o despacho de Id 163581397, assinalando que o saque-aposentadoria foi efetuado em 01/10/2008 (Id 35682967, p. 2) e intimando o promovente especificamente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição decenal. Em resposta, o promovente protocolou a petição de Id 165224173 formulando pedido de desistência da ação e consequente arquivamento dos autos, com fundamento no art. 1.040, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, aduzindo a desnecessidade de consentimento da parte ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO De plano, cumpre afastar o pedido de homologação da desistência da ação apresentado pelo autor no Id 165224173. Dispõe a regra geral insculpida no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil que, uma vez oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa exigência salvaguarda a legítima expectativa do réu de obter a solução definitiva da controvérsia, assegurando-lhe a formação da coisa julgada material em torno da matéria deduzida, sobretudo quando formulada defesa de mérito direta ou indireta. A prerrogativa extraordinária de desistência imotivada e independentemente da anuência do réu prevista no art. 1.040, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil tem aplicação restrita às hipóteses em que a desistência é formulada logo após a publicação do acórdão paradigma repetitivo, em razão da pacificação da tese nele fixada. No caso em apreço, após a publicação do acórdão do Tema 1.300 e a retomada da marcha processual (Id 156843492), a parte autora foi intimada e optou por pugnar expressamente pelo prosseguimento do feito no Id 159373896, operando-se a preclusão da faculdade de desistência franqueada pelo microssistema dos repetitivos. Ademais, o pedido de desistência veiculado no Id 165224173 decorreu exclusivamente da intimação específica acerca da prescrição (Id 163581397), revelando tentativa de obstar o pronunciamento jurisdicional sobre a causa extintiva suscitada pela instituição financeira (Id 157524958). Diante da expressa arguição da prejudicial e do manifesto interesse do promovido na obtenção de provimento terminativo de mérito, indefiro o pedido de desistência formulado sem a anuência da parte ré. Superada essa questão, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, recaindo o ponto central sobre questão exclusivamente de direito, qual seja, a análise sobre a prescrição da pretensão autoral. A demanda versa sobre Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em suposta má gestão e desfalques na conta individual do PASEP do Autor. Apesar da existência das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta (matérias que seriam resolvidas pelo Tema 1.150 do STJ e Súmulas 508/STF e 556/STF), o cerne da presente decisão reside na prejudicial de mérito de prescrição, cujo acolhimento extingue o processo com resolução de mérito, tornando as demais discussões preliminares prejudicadas. Assim, considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, passo à análise do mérito da ação, notadamente no que concerne a questão prejudicial de mérito, atinente à prescrição da pretensão autoral. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO DECENAL A prescrição é matéria cognoscível e impositiva de julgamento de mérito prioritário, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal da regra geral do art. 205 do Código Civil. A controvérsia reside na fixação do termo inicial (dies a quo) para o cômputo desse lapso prescricional. Dito isto, conforme a tese III do Tema 1.150 do STJ: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ocorre que, no contexto de uma decisão que adota a data do saque como parâmetro, deve-se privilegiar o argumento de que a ciência da violação do direito (ou, no mínimo, a ciência do saldo irrisório) ocorreu na data em que a Autora teve a possibilidade de levantar o saldo e tomar conhecimento do valor final, que foi a data de sua aposentadoria e consequente saque do PASEP. No caso dos autos, a prova documental demonstra que o promovente, após a sua aposentadoria, procedeu ao levantamento integral do saldo remanescente da conta PASEP sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG 4020" em 01/10/2008, oportunidade em que o saldo foi integralmente zerado (conforme extrato de Id 35682967, p. 2). Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência da parte acerca dos desfalques, in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A Corte Superior não fixou como termo inicial da prescrição o dia que a parte pede o extrato ao banco e compreendo que tal parâmetro não se justifica, porquanto, na data do saque, a parte tomou conhecimento do valor total que possuía no fundo e, a partir de então, poderia ter adotado as providências necessárias para averiguar se houve algum desfalque. Ora, se o saque ocorreu em 01/10/2008, não se justifica que a autora apenas em agosto de 2019, mais de dez anos após, buscasse verificar algum equívoco. Neste mesmo sentido é vasta a jurisprudência pátria: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8 .26.0297 Jales, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0002188-95.2023.8.17 .2560 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Custódia RECORRENTE: JERONIMO MARIANO SANTOS APELADO (A): Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP . RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Custódia que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data do saque dos valores do PASEP, por ocasião de sua aposentadoria . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III . Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 20 anos,restou consumada a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art . 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III . Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00021889520238172560, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-60.2023.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COLETE GONÇALVES SANTOS Advogado (s): DIEGO SILVA GONZAGA, DERLANE NASCIMENTO RAMOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado (s):RICARDO LOPES GODOY registrado (a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO . REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, DO STJ . TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. FATO OCORRIDO EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2003 . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8005945-60.2023.8.05 .0113, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data do sistema. (TJ-BA - Apelação: 80059456020238050113, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) Assim, considero justa a adoção da data de realização do saque dos valores totais constantes em referida conta PASEP, no momento da aposentadoria, como parâmetro inicial do prazo prescricional. E, desta forma, considerando o decurso de prazo superior a dez anos entre a referida data e o ajuizamento desta ação, é de ser reconhecida a prescrição. Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão (prejudicial de mérito), restam prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como a análise do mérito e o pedido de suspensão do processo (Tema 1300/STJ). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro o pedido de desistência formulado no Id 165224173 e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelo réu (Id 157524958), e pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão inicial. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o promovente, MILTON FERREIRA FILHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em desfavor do autor, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade judiciária deferida no Id 23955026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
