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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001600-79.2024.8.26.0272

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0001600-79.2024.8.26.0272

Ementa

Processo 0001600-79.2024.8.26.0272 (processo principal 1001724-55.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ivone Aparecida Lopes - Face ao pagamento efetuado, julgo extinta a presente Ação Previdenciária ora em fase de Execução, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os cálculos foram apresentados pelo réu, que já tomou ciência da requisição dos valores, defiro o levantamento, independentemente do trânsito em julgado. Procedidas as anotações e comunicações necessárias quanto à extinção desta execução e do processo principal, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente como ALVARÁ, que vai expedido com o prazo de validade fixado em 90 (noventa) dias, dispensada a prestação de contas, para autorizar ao procurador Thomaz Moraes Sociedade de Advogados, CNPJ 27.105.769/0001-20, a PROCEDER AO LEVANTAMENTO junto a(o) Caixa Econômica Federal - CEF, dos valores depositados na conta nº 1181005143760229, em seu nome, encerrando-se as contas. Deverá a parte autora providenciar sua impressão e seu respectivo encaminhamento para cumprimento. P.I.C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

Inteiro teor

Processo 0001600-79.2024.8.26.0272 (processo principal 1001724-55.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ivone Aparecida Lopes - Face ao pagamento efetuado, julgo extinta a presente Ação Previdenciária ora em fase de Execução, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os cálculos foram apresentados pelo réu, que já tomou ciência da requisição dos valores, defiro o levantamento, independentemente do trânsito em julgado. Procedidas as anotações e comunicações necessárias quanto à extinção desta execução e do processo principal, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente como ALVARÁ, que vai expedido com o prazo de validade fixado em 90 (noventa) dias, dispensada a prestação de contas, para autorizar ao procurador Thomaz Moraes Sociedade de Advogados, CNPJ 27.105.769/0001-20, a PROCEDER AO LEVANTAMENTO junto a(o) Caixa Econômica Federal - CEF, dos valores depositados na conta nº 1181005143760229, em seu nome, encerrando-se as contas. Deverá a parte autora providenciar sua impressão e seu respectivo encaminhamento para cumprimento. P.I.C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)