Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802701-88.2024.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENILSON CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por GENILSON CARDOSO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A (ID 99565405). Afirma o autor que tomou conhecimento de anotação desabonadora de seu nome levada a efeito pelo réu perante os órgãos de proteção ao crédito em 28/01/2020, referente a suposto débito no valor de R$ 1.603,00, vinculado ao contrato nº 00000000137473683 (ID 99565405, pág. 4, e ID 99565421, pág. 2). Sustenta desconhecer e não reconhecer a origem da dívida, apontando eventual fraude ou equívoco da ré e ausência de prévia notificação, razão pela qual pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela declaração de inexistência do débito, pela exclusão definitiva do apontamento restritivo e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00 (ID 99565405, págs. 4 e 16-17). Instruiu a exordial com procuração e documentos pessoais (IDs 99565406, 99565408, 99565411, 99565413, 99565414, 99565416, 99565417, 99565418 e 99565421). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a citação da instituição financeira promovida para comparecimento à audiência conciliatória e apresentação de defesa (ID 99607724). A advogada Aysa Oliveira de Lima Gusmão noticiou nos autos a renúncia parcial ao mandato que lhe fora outorgado, remanescendo na representação processual do autor a causídica Jayne Santos Gusmão (IDs 104027524 e 104027525). Citado (ID 110504500), o demandado compareceu aos autos requerendo habilitação e juntando atos constitutivos e instrumentos de representação (IDs 109296998, 109298905, 109298906, 109298907 e 109298908). O promovido apresentou contestação (ID 112115875), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnando o benefício da gratuidade judiciária (ID 112115875, págs. 3-4 e 15). No mérito, defendeu a higidez da contratação eletrônica e a legitimidade da negativação ante o inadimplemento culposo do saldo devedor do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa, sustentando a licitude de sua conduta no exercício regular de direito e a inocorrência de dano moral (ID 112115875, págs. 4-15). Acostou aos autos cláusulas gerais contratuais, termo de adesão eletrônica com registro de IP e canal móvel, detalhamento de faturas com histórico de pagamentos e compras presenciais no domicílio do autor, além de telas sistêmicas de controle cadastral e procurações (IDs 112115882, 112115885, 112115886, 112115887, 112115888, 112115889, 112115890 e 112115891). Realizada sessão de conciliação por videoconferência perante o CEJUSC, esta restou infrutífera entre os litigantes (IDs 112216154 e 112216157). Intimada para impugnar a peça contestatória (IDs 122563878 e 122889780), a parte promovente ofertou réplica refutando os termos defensivos, reiterando a pretensão vestibular e postulando expressamente o julgamento antecipado da lide por não haver outras provas a produzir (ID 124338886, pág. 24). Houve provimento correcional de impulso automático aos autos (ID 165566109). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, não obstante envolva matéria fática e de direito, encontra-se devidamente esclarecida pelos elementos probatórios documentais já encartados aos autos, mostrando-se desnecessária e inócua a dilação probatória. Com efeito, a parte autora, devidamente intimada, apresentou réplica à contestação na qual asseverou de modo textual que "os autos não têm mais provas a serem produzidas requerendo desde já o Julgamento antecipado da lide estando madura suficiente para tal" (ID 124338886, pág. 24). De outro lado, a matéria debatida prescinde de produção de outras provas em audiência, porquanto o cerne da lide versa estritamente sobre a higidez da contratação bancária e a exigibilidade do débito que amparou a negativação cadastral, fatos comprováveis mediante a prova documental pré-constituída. Passa-se, por conseguinte, ao enfrentamento das matérias preliminares e do mérito. 2.2. Das questões preliminares De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu sob a alegação de perda superveniente do objeto (ID 112115875, pág. 15). O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. A insurgência manifestada pela instituição financeira na peça de bloqueio comprova a existência de resistência substancial à pretensão autoral, remanescendo inequívoca a utilidade do provimento sobre a higidez da inscrição cadastral e o pedido indenizatório correlato. Por sua vez, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pelo demandado (ID 112115875, págs. 3-4). O promovido limitou-se a formular alegações genéricas acerca da ausência de incapacidade econômica, sem trazer elementos probatórios concretos capazes de desconstituir a presunção relativa de veracidade que milita em favor da pessoa física demandante (art. 99, § 3º, do CPC), a qual declarou atuar como agricultor e auferir renda mensal compatível com o benefício legal (IDs 99565408, 99565411 e 99565413). Mantém-se, pois, a benesse processual deferida à parte autora. Preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. 2.3. Do mérito: regularidade da contratação, evolução da dívida e legitimidade da negativação A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se pela sistemática da responsabilidade civil objetiva da instituição prestadora de serviços bancários (art. 14 do CDC). Nada obstante o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do demandante (ID 99607724), essa regra de instrução probatória não desobriga a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas assertivas nem autoriza o acolhimento automático de teses desprovidas de sustentação fática diante de prova documental inequívoca carreada pela parte ré, em conformidade com o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie sob julgamento, o autor sustentou na petição inicial desconhecer a dívida no valor de R$ 1.603,00, inscrita pelo banco réu perante o cadastro mantido pelo órgão arquivista, concernente ao contrato nº 00000000137473683, imputando o registro a ato unilateral desprovido de lastro (ID 99565405, pág. 4, e ID 99565421, pág. 2). Todavia, a análise detida do conjunto probatório acostado revela a plena existência, validade e exigibilidade da obrigação cobrada, demonstrando que a inscrição restritiva consistiu em exercício regular de direito decorrente da inadimplência do próprio requerente. Verifica-se, primordialmente, a absoluta identidade entre a anotação desabonadora e os dados contratuais coligidos pela instituição financeira ré: O documento comprobatório da restrição cadastral colacionado pela própria parte promovente (ID 99565421, pág. 2) aponta que o apontamento perante os cadastros de proteção ao crédito foi inserido pelo credor Banco do Brasil S/A, no montante exato de R$ 1.603,00, expressamente atrelado ao contrato sob o número 00000000137473683, constando como data de vencimento referencial o dia 28/01/2022. A instituição bancária ré, por seu turno, desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe incumbia. Juntou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Ourocard Fácil Visa, emitido sob o número de conta-cartão 137473683, em nome e CPF de Genilson Cardoso da Silva (ID 112115885, pág. 2), constando formalização eletrônica mediante confirmação no dia 13/05/2021, às 14:46:59 horas, com utilização do canal móvel (MOV) e indicação do respectivo protocolo de IP da conexão (ID 112115885, pág. 2). Corroborando a regularidade de fornecimento, as telas de controle operacional atestam a expedição, envio e efetivo desbloqueio do cartão (ID 112115887, págs. 2-4). Não bastasse a pactuação documental e eletrônica, o acervo probatório demonstra de forma conclusiva o efetivo uso do cartão e a fruição continuada do crédito disponibilizado. O banco promovido trouxe o histórico pormenorizado das faturas mensais da conta-cartão nº 137473683 vinculadas ao CPF do promovente (ID 112115886). Da leitura minuciosa desses demonstrativos, constata-se que o autor utilizou o cartão de crédito e realizou sucessivos pagamentos voluntários das faturas ao longo do ano de 2021, a exemplo das quitações processadas em 07/05/2021 no valor de R$ 276,66 (ID 112115886, pág. 3), em 08/06/2021 na quantia de R$ 392,35 (ID 112115886, pág. 4), em 07/07/2021 no importe de R$ 392,02 (ID 112115886, pág. 5), em 09/08/2021 pelo valor de R$ 936,70 (ID 112115886, pág. 6), em 06/10/2021 no importe de R$ 810,83 (ID 112115886, pág. 7), em 29/10/2021 no montante de R$ 436,67 (ID 112115886, pág. 8) e em 07/12/2021 na soma de R$ 811,62 (ID 112115886, pág. 9). Outrossim, as faturas evidenciam a realização de reiteradas transações comerciais presenciais efetuadas justamente no município de domicílio do demandante (São Miguel de Taipu/PB), tais como despesas em estabelecimentos locais denominados "PG *CR SUPLEMENTOS SAO MIGUEL DE", "MERCADINHO PAI E FILHO SAO MIGUEL DE", "PAG*JoseElton SAO MIGUEL D", "PAG*Cristiane SAO MIGUEL D", "PG *KII PIZZA SAO MIGUEL DE" e "KIKO RACOES SAO MIGUEL DE" (ID 112115886, págs. 4-6 e 9). Tais elementos materiais desconstroem inteiramente a alegação genérica de desconhecimento do débito ou de fraude perpetrada por terceiro, comprovando a fruição direta e inequívoca do serviço. No tocante à constituição do saldo devedor e à correlação exata com o montante registrado no órgão arquivista, os demonstrativos financeiros elucidam integralmente a dinâmica da inadimplência. A fatura com vencimento previsto originariamente para 28/01/2022, no valor de R$ 1.191,77 (ID 112115886, pág. 9), deixou de ser quitada pelo promovente, que cessou os pagamentos habituais até então verificados. Em decorrência do inadimplemento e da ausência de pagamento mínimo, sobrevieram os encargos do crédito rotativo, juros moratórios e parcelamentos pendentes, totalizando na fatura subsequente, fechada em 16/02/2022 com vencimento em 02/03/2022, o saldo devedor exato de R$ 1.603,14 (ID 112115886, pág. 10), correspondente precisamente à cifra de R$ 1.603,00 anotada na base restritiva com marco temporal em 28/01/2022 (ID 99565421, pág. 2). Quanto à arguição de ausência de notificação prévia, cumpre assinalar que o dever legal de notificar o devedor acerca da abertura de registro em cadastros restritivos, na forma do art. 43, § 2º, do CDC, recai sobre a entidade responsável pela administração do respectivo banco de dados cadastral, e não sobre a instituição financeira credora que apenas aponta o débito inadimplido. Destarte, resta cabalmente evidenciado que o apontamento desabonador originou-se de dívida real, líquida, exigível e inadimplida, lastreada em operação de crédito validamente contraída e fruída pelo promovente sob o contrato nº 00000000137473683. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido. O proceder do credor que, ante a recalcitrância e o inadimplemento injustificado de débito legítimo originado de utilização contratual válida, promove a inscrição do devedor em cadastros restritivos, consubstancia atuação respaldada pela ordem jurídica. Por conseguinte, demonstrada a higidez da dívida e inexistindo nos autos prova de quitação do montante cobrado a partir de janeiro de 2022 — encargo probatório que incumbia à parte demandante por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil —, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento da inscrição. Como corolário lógico da legitimidade da conduta perpetrada e da ausência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários pelo réu, resta desprovida de supedâneo fático e jurídico a pretensão de reparação por danos morais, impondo-se a improcedência integral dos pleitos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, e art. 85, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do banco promovido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que cessou a situação de hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, nada mais sendo requerido pelas partes, certifique-se a preclusão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa na distribuição. Itabaiana/PB, datado e assinado eletronicamente. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
