Ementa
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), EXTORSÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E EXCESSO DA MEDIDA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (III) A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO; E (IV) A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, QUALQUER CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À EXTORSÃO QUALIFICADA E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE, APREENSÃO NO LOCAL DO CATIVEIRO E DEPOIMENTO IDÔNEO DE POLICIAL. 5. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE, CONTUDO, NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONVERGENTES.6. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EXECUÇÃO DO ROUBO, IMPONDO O AFASTAMENTO DESSA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. 7. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO HABITUAL DO ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 122, I, DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL QUANDO A AUTORIA ESTIVER AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS.2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUANDO O ATO INFRACIONAL FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, 121 E 122, I; CPP, ART. 226; CP, ARTS. 158, §§ 1º E 3º, E 288.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 9/8/2011; STJ, AGRG NO ARESP 1.429.354/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, 26/3/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502216-27.2025.8.26.0536, RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 13/4/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309