Ementa
Processo 1001805-41.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.O. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo a liminar de fls. 12/13, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre as partes, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. A divorciada retomará o uso do nome de solteira. Deixo de determinar a expedição do mandado de averbação de divórcio, posto que já expedido na ocasião do deferimento da liminar. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da ausência de aferição de culpa (princípio da causalidade). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.