Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840643-81.2023.8.15.2001 AUTOR: IVANA LUCIA SOUZA BRITO DE FRANCA REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A (ID 169398418 e ID 169398419) em face de IVANA LÚCIA SOUZA BRITTO DE FRANÇA, em decorrência da deflagração da fase executiva fundada no título executivo judicial formado nos presentes autos. A exequente instaurou o cumprimento definitivo de sentença e liquidação de sentença (ID 160641420), requerendo a satisfação das verbas líquidas e a apuração da indenização securitária. Intimadas para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 164558165), a exequente apresentou manifestação instruída com demonstrativo de cálculo (ID 167339670 e ID 167339671), sustentando que o crédito total exequendo atinge a quantia de R$ 234.159,21 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), apurada mediante a aplicação de fatores do IPCA e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor histórico de R$ 158.074,83, correspondente à soma dos recolhimentos mensais de prêmios e repasses à previdência complementar (PBPREV/ARFAB) informados no ID 82857091 e ID 76617231. Regularmente intimadas (ID 167544305), as executadas apresentaram impugnação tempestiva (ID 169398418 e ID 169398419), acompanhada de comprovantes de pagamento da parcela incontroversa (ID 169398422, ID 169398425, ID 169398426 e ID 169398428) no montante total de R$ 64.182,65 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) — sendo R$ 49.077,07 relativos ao crédito principal da exequente e R$ 14.820,52 destinados aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (15%) —, bem como de Apólice de Seguro Garantia Judicial nº 059912026005107750025650000000 emitida pela Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (ID 169398429), garantindo o valor residual controvertido no montante de R$ 172.474,67 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Em suas razões impugnatórias (ID 169398419), as devedoras suscitaram a concessão de efeito suspensivo e alegaram excesso de execução, fundamentando que: (i) a base de cálculo utilizada pela exequente diverge frontalmente do comando sentencial e do acórdão transitado em julgado, visto que a condenação impôs o pagamento de 50% do capital segurado das apólices de seguro de vida contratadas, ao passo que a credora utilizou como base a soma de contribuições e descontos mensais em folha repassados à PBPREV/ARFAB; (ii) a cota de 50% do capital segurado das 3 apólices de seguro reconhecidas em juízo totaliza o importe originário de R$ 27.813,58, sendo R$ 7.000,00 da proposta nº 138608794, R$ 9.851,55 da proposta nº 254034675 e R$ 10.962,03 da proposta nº 30813288; (iii) os consectários legais aplicados na memória de cálculo da credora violam a autoridade da coisa julgada delineada no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível (ID 157690423), ante a indevida fixação de juros de 1% ao mês e cumulação com correção monetária de forma contrária à disciplina da Lei Federal nº 14.905/2024 e aos parâmetros do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) a obrigação restou integralmente satisfeita mediante o depósito voluntário dos valores devidos apurados de acordo com o julgado. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 170251776), sustentando a higidez do valor apontado na memória executiva, postulando a rejeição dos argumentos das executadas e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, bem como requerendo a imediata liberação, por meio de expedição de alvará judicial, da quantia incontroversa de R$ 64.182,65 depositada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório circunstanciado do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e repousa estritamente na subsunção da memória de cálculo aos limites objetivos da coisa julgada material, sendo prescindível a realização de perícia ou a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial, eis que os parâmetros matemáticos e contratuais encontram-se integralmente documentados no caderno processual. 1. Da Liberação dos Valores Incontroversos Inicialmente, cumpre consignar que as executadas reconheceram formalmente como devida a importância total de R$ 64.182,65 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), efetuando o respectivo depósito judicial dentro do prazo legal (ID 169398422, ID 169398425, ID 169398426 e ID 169398428). Tratando-se de parcela sobre a qual não paira qualquer dissenso fático ou jurídico, incide a regra insculpida no artigo 526, § 1º e § 2º, c/c artigo 525, § 8º, do Código de Processo Civil, restando autorizada a pronta liberação da quantia incontroversa em favor da exequente e de seus procuradores habilitados, extinguindo-se proporcionalmente a pretensão executiva neste patamar. Nesse sentido, impõe-se deferir a expedição dos competentes alvarás para o levantamento do depósito judicial incontroverso, no valor de R$ 49.077,07 (quarenta e nove mil, setenta e sete reais e sete centavos) em prol da autora Ivana Lúcia Souza Britto de França e de R$ 14.820,52 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) em benefício dos seus patronos, referente à verba sucumbencial devida. 2. Do Mérito da Impugnação: Do Excesso de Execução e da Coisa Julgada Material No mérito da impugnação, assiste plena razão às executadas no tocante ao alegado excesso de execução, configurando-se evidente vício material na planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 167339670 e ID 167339671). O artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o excesso de execução constitui matéria cognoscível em sede de impugnação, verificando-se quando a parte exequente pleiteia quantia superior àquela assegurada pelo título executivo judicial, em desrespeito aos contornos emanados da fase cognitiva. Da análise pormenorizada do título judicial exequendo, observa-se que a sentença de mérito (ID 104512402), expressamente mantida pelo Acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157690409 e ID 157690412), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: "Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% do capital segurado previsto nas apólices de seguro de vida, conforme indicado como devido à autora, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, considerando os valores segurados nas apólices contratadas (…); Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (…); Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação". Em sede de Embargos de Declaração no âmbito recursal (ID 157690423 e ID 157690426), o Tribunal de Justiça da Paraíba ajustou com exatidão os consectários legais da condenação, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2026 (ID 157690428), delimitando os critérios de atualização nos seguintes termos: Danos Materiais (Indenização Securitária): Aplicação da Taxa SELIC (indexador único englobando correção monetária e juros de mora) desde a data do evento danoso/óbito (18/12/2022) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros de mora correspondentes à Taxa Legal — subtração entre a SELIC e o IPCA, apurada mensalmente, correspondendo a zero caso o resultado seja negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); Danos Morais: Fixação principal de R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação válida (13/09/2023, ID 80121684) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 até o arbitramento definitivo (17/12/2025, ID 157690409), juros de mora pela Taxa Legal (SELIC menos IPCA); e, a partir de 17/12/2025, correção monetária pelo IPCA/IBGE cumulada com a Taxa Legal de juros; Honorários Sucumbenciais: Manutenção do percentual de 15% sobre o valor global da condenação. Ocorre que a exequente incorreu em grave equívoco estrutural ao confeccionar sua conta de liquidação (ID 167339670 e ID 167339671). Em primeiro lugar, no que pertine à base de cálculo da indenização securitária, a credora utilizou como valor histórico a quantia de R$ 158.074,83, derivada de extratos do órgão previdenciário estadual (PBPREV / ARFAB — ID 76617231 e ID 82857091), correspondente ao somatório de aportes, mensalidades associativas e contribuições de seguro pagas ao longo do tempo. Tal pretensão confunde manifestamente os conceitos técnicos de prêmio do seguro (prestação devida pelo segurado) e capital segurado (contraprestação contratual máxima garantida pela seguradora para a hipótese de sinistro), violando expressamente o dispositivo da sentença transitada em julgado, que determinou a apuração com base estrita no capital segurado previsto nas apólices contratadas. A documentação acostada pelas partes — em especial os contratos, propostas e telas de sistema das apólices (ID 81284012, ID 112152178, ID 112152179, ID 169398437, ID 169398438 e ID 169398439) — atesta de modo inconteste que o capital segurado contratado pela titular falecida correspondia aos seguintes valores: Proposta nº 138608794: Capital segurado nominal de R$ 14.000,00 $\rightarrow$ Cota-parte de 50% devida à autora = R$ 7.000,00; Proposta nº 254034675: Capital segurado nominal de R$ 19.703,10 $\rightarrow$ Cota-parte de 50% devida à autora = R$ 9.851,55; Proposta nº 30813288: Capital segurado na data do sinistro (12/2022) de R$ 21.924,07 $\rightarrow$ Cota-parte de 50% devida à autora = R$ 10.962,03. Assim, a soma da cota-parte de 50% assegurada à exequente sobre o capital segurado das 3 apólices perfaz a base histórica exata de R$ 27.813,58 (vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), e não o valor de R$ 79.037,42 ou R$ 158.074,83 utilizado na inicial executiva. Em segundo lugar, a planilha de cálculo da exequente (ID 167339671) violou frontalmente a autoridade da coisa julgada ao aplicar correção monetária isolada e juros lineares de 1% ao mês com capitalização composta, desconsiderando por completo a modulação operada no acórdão integrativo de ID 157690423, que impôs a taxa SELIC até 29/08/2024 e o regime da Lei nº 14.905/2024 (IPCA e Taxa Legal) para os períodos posteriores. Por sua vez, a memória discriminada de cálculo acostada pelas executadas (ID 169398430 e ID 169398431) atende de forma escorreita e milimétrica a todos os comandos do título executivo judicial: Indenização Securitária (Dano Material): Base originária de R$ 27.813,58 (50% do capital segurado das 3 apólices); atualizada pela Taxa SELIC de 18/12/2022 a 29/08/2024, atingindo R$ 33.153,79; e, a partir de 30/08/2024 até a data do depósito voluntário em 21/09/2026, corrigida pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC deduzida do IPCA), alcançando o principal de R$ 42.675,71, que, somado aos honorários sucumbenciais de 15% (R$ 6.401,36), perfaz o montante exato de R$ 49.077,07; Indenização por Danos Morais: Base originária de R$ 10.000,00; atualizada pela Taxa SELIC desde a citação (13/09/2023) até 29/08/2024, atingindo R$ 10.970,00; acrescida de juros pela Taxa Legal de 30/08/2024 a 21/09/2026, atingindo o principal de R$ 12.887,41, que, somado aos honorários sucumbenciais de 15% (R$ 1.933,11), perfaz o montante exato de R$ 14.820,52. Conclui-se, destarte, que o valor global do crédito exequendo devido nos autos totaliza R$ 64.182,65 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), configurando-se o excesso de execução no importe de R$ 172.474,67 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente à exata diferença entre o valor pretendido pela credora (R$ 236.372,26 atualizado / R$ 234.159,21) e o montante efetivamente decorrente do título judicial. Considerando que as devedoras efetuaram tempestivamente o depósito integral do valor correto (R$ 64.182,65 — ID 169398425 e ID 169398428), dentro do prazo assinalado pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, resta afastada a incidência da multa executiva de 10% e dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, impondo-se a extinção da obrigação pecuniária pelo pagamento, bem como a consequente desoneração da garantia judicial prestada nos autos (ID 169398429). 3. Dos Honorários Advocatícios na Fase de Cumprimento de Sentença Com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e o consequente decote do excesso executivo, é pacífico o cabimento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso expurgado), em atenção aos preceitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, fixo a verba honorária devida pela exequente aos causídicos das executadas no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução reconhecido (R$ 172.474,67). Contudo, considerando que a credora é beneficiária da gratuidade da justiça (deferida no ID 77849816), fica a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas supra e nas disposições dos artigos 525, § 1º, inciso V, 526, § 1º e § 2º, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA depositada nos autos (IDs 169398422, 169398425, 169398426 e 169398428). EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE, em favor dos respectivos beneficiários, os competentes ALVARÁS JUDICIAIS ELETRÔNICOS relativos às contas vinculadas ao Banco de Brasília (BRB), na seguinte conformidade: a) O valor de R$ 49.077,07 (quarenta e nove mil, setenta e sete reais e sete centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial desde o depósito (ID 169398422 / ID 169398425), em favor da exequente IVANA LÚCIA SOUZA BRITTO DE FRANÇA (ou de seus patronos constituídos, caso constem poderes expressos para receber e dar quitação na procuração de ID 76617201); b) O valor de R$ 14.820,52 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial desde o depósito (ID 169398426 / ID 169398428), em favor dos patronos da exequente, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL (OAB/PB 30.652) e HUGO PEDROSA DE SOUZA (OAB/PB 30.721), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; 2. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 172.474,67 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), fixando o débito judicial definitivo na quantia de R$ 64.182,65 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); 3. JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito e fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil, em razão do integral e voluntário adimplemento da obrigação executada, afastando-se os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC; 4. DETERMINO A DESONERAÇÃO E O CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL nº 059912026005107750025650000000 emitida pela Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (ID 169398429), restando liberadas as executadas e a sociedade seguradora de qualquer vínculo garantidor relativo a este feito; 5. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença em favor dos patronos das executadas, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 172.474,67), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Sem custas processuais remanescentes para o incidente executivo. Transitada em julgado a presente sentença e ultimada a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072609193799100000072161053 Procuração Banco Bradesco Procuração 23072609193956600000072162699 Identidade ivana Documento de Identificação 23072609194113100000072162703 Identidade Lúcia de Fátima Documento de Identificação 23072609194203900000072162707 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 23072609194316800000072162711 comprovante residencia Documento de Identificação 23072609194442300000072162713 Extrato INSS - Renda Mensal Ivana Outros Documentos 23072609194578100000072162717 Contracheques Lúcia de Fátima Documento de Comprovação 23072609194680500000072162721 Comprovação de repasse pela PBprev Documento de Comprovação 23072609194946400000072163278 Processo Administrativo Procon Outros Documentos 23072609195056100000072163282 Mensagem de Suposto Pagamento Outros Documentos 23072609195166600000072163286 Sinistro Seguro de Vida - Bradesco Seguros (Alegação de Pagamento) Outros Documentos 23072609195258500000072162698 Sinistro Seguro de Vida - Bradesco Seguros (Alegação de Pagamento) Outros Documentos 23072609195354600000072162696 Petição Petição 23080111140410100000072424440 Certidão de Óbito - Lúcia Falcão Documento de Comprovação 23080111140520600000072424444 Decisão Decisão 23080910120794300000072751504 Despacho Despacho 23080910142680800000072800553 Despacho Despacho 23081809100426300000073310335 Carta Carta 23090112125658500000074009411 Carta Carta 23090112125886300000074009412 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23100311312486000000075410280 AR_0840643-81.2023_b.seguros_rec Aviso de Recebimento 23100311312523100000075410284 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23100311321688600000075410291 AR_0840343-81.2023_bradesco_rec Aviso de Recebimento 23100311321714300000075410297 Contestação Contestação 23102614032410800000076486975 12058075_CONTESTAÇÃO - MORTE - REGULAÇÃO PENDENTE - PB Documento de Identificação 23102614032437900000076486978 12058075_01 PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA Documento de Comprovação 23102614032546400000076486979 12058075_02 HISTÓRICO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 23102614032663800000076486981 12058075_03 TELA DO SEGURO - CAPITAL SEGURADO Documento de Comprovação 23102614032805500000076486982 12058075_BVP - SUBS - KARINA - PB Substabelecimento 23102614032876200000076486988 12058075_PROCURAÇÃO 2022 Procuração 23102614032951300000076486983 12058075_SUBSTABELECIMENTO 2022 Substabelecimento 23102614033044600000076486985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110053875700000076685017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110053875700000076685017 Petição Petição 23112821385506100000077945805 Tabela de Valores Outros Documentos 23112821385710500000077945808 My Scans 14 Outros Documentos 23112821385801700000077945809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010810510372300000079086494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010810510372300000079086494 Comunicações Comunicações 24012410022684900000079630942 Petição Petição 24020811540901500000080320013 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24020817323020300000080344992 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Outros Documentos 24020817312501300000080344999 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Outros Documentos 24020817312563400000080345002 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 24020817312618400000080345008 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 24020817312684500000080345011 Decisão Decisão 24022910282955400000081194979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030109505514000000081282913 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030109505514000000081282913 Comunicações Comunicações 24030813095977100000081670777 Comunicações Comunicações 24041718215852600000083638844 Despacho Despacho 24071717252497400000083849333 Expediente Expediente 24071806200630300000088136163 Petição Petição 24071817004182900000088185701 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 24090308282550200000093695960 12586853_02 BVP - SUBS EDITÁVEL_19529140 Substabelecimento 24090308282569300000093695962 12586853_03 CARTA DE PREPOSIÇÃO_19529141 Documento de Comprovação 24090308282642700000093695964 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090310540186900000093714644 Termo de Audiência de Instrução Virtuaal 03.09.2024 10h30 Termo de Audiência 24090310540221000000093714645 Sentença Sentença 25012010242557500000098212472 Sentença Sentença 25012010242557500000098212472 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012912372084400000100382147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020406585770600000100619042 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020406585770600000100619042 Petição Petição 25021321395416900000101226865 Sentença Sentença 25040713164507900000103570097 Sentença Sentença 25040713164507900000103570097 Apelação Apelação 25050717422162000000105254449 13220075_APELACAO - IVANA LUCIA SOUZA BRITO DE FRANCA Apelação 25050717422165400000105254452 13220075_01 ATO TJPB - FERIADOS Documento de Identificação 25050717422246100000105254453 13220075_02 GUIA DE APELACAO IVANA E PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050717422298400000105254455 13220075_03 CONDICOES GERAIS ABS - ARFAB Documento de Comprovação 25050717422363100000105254456 13220075_04 TELA DE SISTEMA - INDICACAO DE BENEFICIARIOS - PROPOSTA 254034675 Documento de Comprovação 25050717422621100000105254457 13220075_05 PROPOSTA 138608794 Documento de Comprovação 25050717422676000000105254458 13220075_06 HISTORICO DO SEGURADO - APOLICE 11123 Documento de Comprovação 25050717422748700000105254459 13220075_07 HISTORICO DO SEGURADO - APOLICE 1154 Documento de Comprovação 25050717422819600000105254460 13220075_08 SUBSTABELECIMENTO ESCRITORIO- IVANA LUCIA SOUZA BRITO DE FRANCA Documento de Comprovação 25050717422879300000105254461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050910311540000000105361022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050910311540000000105361022 Contrarrazões Contrarrazões 25052116424318300000106060572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052712341954900000106399289 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25052716471100000000149129722 Despacho Despacho 25081823283600000000149129723 Expediente Expediente 25081908411100000000149129724 MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAR6222.odt.pdf Manifestação 25090509311900000000149130775 Despacho Despacho 25092110453300000000149130776 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092316361300000000149130777 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092414524700000000149130778 Petição Petição 25092917022800000000149130779 Despacho Despacho 25093010024900000000149130780 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101315531900000000149130781 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111213563400000000149130782 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111214353000000000149130783 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120213225300000000149130784 Relatório Relatório 25121716522500000000149130786 Voto do Magistrado Voto 25121716522500000000149130787 Acórdão Acórdão 25121716522500000000149130785 Ementa Ementa 25121716522500000000149130788 Expediente Expediente 26010815410000000000149130789 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26012614511800000000149130790 Petição Petição 26020213411600000000149130791 Despacho Despacho 26021310000000000000149130792 Despacho Despacho 26021317040800000000149130793 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022511155800000000149130794 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022513431500000000149130795 Petição Petição 26030916523700000000149130796 Despacho Despacho 26031207533300000000149130797 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26031311393000000000149130798 Ementa Ementa 26031710092500000000149130801 Relatório Relatório 26031710092500000000149130800 Acórdão Acórdão 26031710092500000000149130799 Voto do Magistrado Voto 26031710092500000000149130802 Expediente Expediente 26031716540700000000149130803 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041511245700000000149130804 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26060117072844500000151816763 Despacho Despacho 26080411012768900000155450764 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26090821265600300000158021595 VALORES ATUALIZADOS DE IVANA ACERCA DOS SEGUROS Documento de Comprovação 26090821265661600000158021596 Intimação Intimação 26091110282242600000158205309 Intimação Intimação 26091110282242600000158205309 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 26100913452027800000159881469 14440765_IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXCESSO EXECUÇÃO - IVANA LUCIA SOUZA BRITO DE FRANCA Documento de Identificação 26100913452041400000159881470 14440765_01 - GDJ - VALOR PRINCIPAL INCONTROVERSO Documento de Comprovação 26100913452096200000159881473 14440765_02 - COMPROVANTE VALOR PRINCIPAL Documento de Comprovação 26100913452155200000159882726 14440765_03 - GDJ - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - INCONTROVERSO Documento de Comprovação 26100913452207500000159882727 14440765_04 - COMPROVANTE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 26100913452260900000159882729 14440765_05 - SEGURO GARANTIA Documento de Comprovação 26100913452313300000159882730 14440765_06 - CÁLCULOS INDENIZAÇÃO CIA Documento de Comprovação 26100913452370300000159882731 14440765_07 - CÁLCULOS DANOS MORAIS - CIA Documento de Comprovação 26100913452421300000159882732 14440765_08 - CÁLCULO ATUALIZADO EXECUÇÃO Documento de Comprovação 26100913452471300000159882734 14440765_09- TELA SEGURO - PROPOSTA 30813288 Documento de Comprovação 26100913452522200000159882740 14440765_10 - TELA SEGURO - PROPOSTA 138608794 Documento de Comprovação 26100913452575800000159882738 14440765_11 - TELAS SEGURO - PROPOSTA 254034675 Documento de Comprovação 26100913452632300000159882739 Petição Petição 26101912573682400000160684984 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25020406585770600000100619042, Ato Ordinatório: 25020406585770600000100619042, Sentença: 25040713164507900000103570097, Petição Inicial: 23072609193799100000072161053, Outros Documentos: 23072609195354600000072162696, Outros Documentos: 23072609195258500000072162698, Procuração: 23072609193956600000072162699, Documento de Identificação: 23072609194113100000072162703, Documento de Identificação: 23072609194203900000072162707, Documento de Comprovação: 23072609194316800000072162711]
