Ementa
ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Intime-se o INSS, via portal, para implementar o benefício e apresentar o cálculo dos valores, em 30 dias.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800017-94.2026.8.15.0261 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: JOSEILSON VIANA PEREIRA REU: INSS v.1.00 SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. O INSS apresentou proposta de acordo. Posteriormente, a parte autora concordou com os termos propostos e requereu a homologação. É o que importa relatar. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Intime-se o INSS, via portal, para implementar o benefício e apresentar o cálculo dos valores, em 30 dias. Após, intime-se o autor para dizer se concorda com os cálculos, em 15 dias. Por fim, com a concordância, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Sem concordância, conclusos para deliberação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2a Vara Mista da Comarca de Piancó Juiz Eleitoral na 66a Zona Eleitoral em Piancó (TRE-PB) Em exercício de jurisdição conjunta de demandas bancárias
