Por todo o exposto, rejeito a prejudicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0834742-64.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: JOANA DARC DA SILVA MOURA PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em atenção aos pedidos feitos pelas partes, pugnando pela dispensa de audiência e pelo julgamento antecipado da lide, vislumbra-se a impossibilidade de transação, tanto por inviabilidade jurídica da Administração Pública quanto pela manifestação em sentido contrário pela parte promovente, além de que a matéria discutida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Vale destacar que: “O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.” (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isso posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sobre a prescrição alegada pela parte promovida, em se tratando de controvérsia acerca de prestações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, consoante dispõe os arts. 1º e 3º do Decreto Federal nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Neste sentido, é o entendimento sólido do C. STJ no enunciado da Súmula nº 85, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Isto posto, considerando-se que o pedido da exordial já se limita ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, rejeito a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Aduz a parte autora que é servidora pública efetiva do Município de João Pessoa, vinculada à Secretaria de Saúde, e que faz jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT – prevista na Resolução nº. 003/2005 da Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, a demandante alega que nunca recebeu a referida gratificação e por tal razão vem perante este Juízo requerer a implantação da GIT em seus contracheques, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. A Resolução nº. 003/2005 da Secretaria Municipal de Saúde preceitua o seguinte: “Art. 1º Instituir no âmbito da SMS a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO (GIT), a ser paga com recursos financeiros do convênio SUS - fontes Sistema de Informação Hospitalar/SUS e Sistema de Informação Ambulatorial/SUS Art. 2º (...) § 1º. Farão jus a GIT os servidores do quadro permanente da SMS e os servidores estaduais cedidos pelo termo de cessão de pessoal em decorrência do processo de municipalização das unidades estaduais. Art. 3º. A GIT obedecerá aos critérios estabelecidos nas alíneas abaixo: a) Gratificação por assiduidade nos níveis de atenção básica, Unidade Básica de Saúde (UBS) e escolas (ANEXO 02), atenção especializada (ANEXO 03), atenção hospitalar, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e, sede administrativa (ANEXO 04), conforme o número de dias trabalhados; b) Gratificação por produtividade nos níveis de atenção básica, UBS e escolas (ANEXO 02), atenção especializada (ANEXO 03) conforme o número de atendimentos realizados; c) Gratificação pela disponibilidade para participar de processos educativos nos níveis de atenção básica, UBS e escolas, atenção especializada, atenção hospitalar e, sede administrativa. O seu pagamento ficará condicionado a participação, articulação e facilitação de movimentos de reflexão crítica sobre as práticas de atenção e gestão, buscando a qualificação das práticas profissionais e da própria organização do trabalho. Essa gratificação corresponderá a 33% (trinta e três por cento) do valor total da GIT para atenção básica e especializada e 50% (cinquenta por cento) para atenção hospitalar, CAPS, distritos sanitários e sede. Art. 4º. A concessão da GIT será por meio de avaliação da equipe responsável por cada unidade de trabalho em conjunto com as chefias imediatas.” Infere-se da redação do art. 1º da Resolução que não se trata de ato normativo de mera regulamentação de lei existente, mas de norma autônoma, criadora do direito. Resta evidente, então, que a Gratificação de Incentivo ao Trabalho é uma vantagem pecuniária instituída por meio de Resolução, e que por tal motivo padece de vício de inconstitucionalidade formal, visto que a matéria exige a edição de lei em sentido estrito. Sobre essa questão, a Constituição Federal de 1988 preconiza em seu art. 37, X: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "O STF tem entendimento assente no sentido de que a instituição de vantagens pecuniárias e o aumento de remuneração em favor de servidores públicos exigem a edição de lei. Não se admite, assim, a criação de gratificações por ato infralegal, como as resoluções de tribunais. Nesse sentido: ADI 1.732, Rel. Min. Néri da Silveira, e Súmula Vinculante nº 37. 5. Ação conhecida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, com a fixação da seguinte tese: É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos.(STF - ADI: 1147 MG - MINAS GERAIS 0002336-98.1994.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/08/2019, Tribunal Pleno). (grifo nosso) Assim, o ato normativo no qual a autora sustenta o seu pedido é inconstitucional, violando o princípio da reserva legal ao tentar disciplinar matéria que deve ser instituída através de lei específica. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO . RESERVA DE LEI FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da reserva de lei formal ato do Chefe do Poder Executivo que concede, por meio de Decreto, aumento aos servidores de determinada categoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal . (STF - ARE: 1148018 AL 0702733-73.2014.8.02 .0001, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2020) (grifo nosso) REMESSA OFICIAL - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO Nº. 15/98. IMPOSSIBILIDADE. APENAS EM VIRTUDE DE LEI PODE-SE CRIAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR . INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 37, X, DA CF/88. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, RESTANDO CONSIGNADO QUE A RESOLUÇÃO Nº 15/98 É DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. (TJ-PB 0010425-45.2012.8.15 .0011, Relator.: DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) (grifo nosso) Além disso, o aumento de despesa é questão de competência do Poder Executivo, devendo ser realizada por ato do Chefe do referido poder, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna de 1988, não podendo ser disciplinado por atos editados pelos secretários municipais, como foi o caso da Resolução nº. 003/2005. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL, DE NATUREZA AUTÔNOMA, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESERVA DE LEI E EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma, como é o caso presente, pois o decreto impugnado não regulamenta lei, apresentando-se, ao contrário, como ato normativo independente que inova na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres. Precedentes. 2 . Embora a Constituição Federal tenha atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (art. 61, § 1º, a), ela exige que isso seja feito mediante lei em sentido estrito e específica (art. 37, X, da CF). 3 . É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF). 4. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art . 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas. Fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos”. (STF - ADI: 5609 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifo nosso) Ademais, ainda que fosse válida a instituição da gratificação por meio de resolução, a demandante também não lograria êxito em seu pleito, visto que o art. 4º da Resolução nº. 003/2005 evidencia que a concessão da GIT não se dará de forma automática, sendo necessária a avaliação da equipe responsável por cada unidade de trabalho juntamente com as chefias imediatas. “Art. 4º. A concessão da GIT será por meio de avaliação da equipe responsável por cada unidade de trabalho em conjunto com as chefias imediatas.” Dessa forma, outro ponto que importa destacar é a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Sobre esta temática, conforme explanado anteriormente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, X, exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. Nesse sentido, o STF pacificou entendimento fixando a tese da Súmula Vinculante nº. 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Portanto, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Resolução nº. 003/2005 da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, a ausência de lei em sentido estrito para a criação da gratificação requerida e a vedação expressa ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS Acerca da litigância de má-fé e da arguição de ajuizamento de demandas predatórias, a questão deve ser cuidadosamente analisada, também levando-se em consideração o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. O mero ajuizamento de demandas por categorias profissionais representadas por determinado(s) escritório(s), por si só, não é suficiente para aplicação das penalidades processuais, tendo em vista que há outros ônus a serem suportados pelos sucumbentes em decorrência das improcedências dos pedidos. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) Portanto, não restam configurados elementos que caracterizem, de forma cabal, a litigância de má-fé e a advocacia predatória, razão pela qual rejeito o pedido formulado pela parte promovida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a prejudicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. À apreciação da MM. Juíza togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/1995. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FERNANDA MOURA CADETE Juíza Leiga
