Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814706-62.2026.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Base de Cálculo] RECLAMANTE: ALESSANDRA PINHEIRO LOBATO Advogado do(a) RECLAMANTE: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, 1515, Avenida Magalhães Barata, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PARCELAS RETROATIVAS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALESSANDRA PINHEIRO LOBATO em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Municipal, exercendo a função de Apoio Operacional – Serviços Gerais, matrícula nº 36.697-8/1, admitida em 27 de março de 2019, em decorrência de aprovação no Concurso Público nº 001/2018. Afirma que se encontra lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício na Unidade Básica de Saúde Cristo Redentor, localizada no bairro Icuí-Guajará, em Ananindeua/PA. Sustenta que desempenha habitualmente atividades de higienização e desinfecção de ambientes assistenciais, limpeza de banheiros e consultórios, coleta de resíduos comuns e infectantes, além de outras tarefas que a expõem permanentemente a agentes biológicos nocivos. Relata que formulou requerimento administrativo em 17 de setembro de 2024, registrado sob o nº 39.820/2024, objetivando a concessão do adicional de insalubridade, sem obter a efetiva implantação da vantagem. Argumenta que o próprio Município realizou perícia técnica na unidade de saúde, resultando na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade nº 006/2024, datado de 29 de outubro de 2024, que classificou as atividades de serviços gerais como insalubres em grau médio, correspondente ao percentual de 20%. Defende que o direito ao adicional decorre diretamente do exercício das atividades insalubres, independentemente da formalização posterior do ato administrativo de concessão. Invoca o artigo 85 da Lei Municipal nº 2.177/2005, o Decreto Municipal nº 12.532/2009 e as disposições da NR-15 do Ministério do Trabalho. Requer o reconhecimento do direito ao adicional desde o ingresso funcional, em 27 de março de 2019, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas exigíveis. Pleiteia a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de junho de 2021, compreendendo o adicional mensal, os reflexos sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e a diferença de vencimento identificada em fevereiro de 2024. Apresentou demonstrativo no valor de R$ 18.079,76, sem atualização monetária, correspondente às parcelas vencidas até maio de 2026. Postula, ainda, a implantação definitiva do adicional em folha, o pagamento das parcelas vincendas, o reconhecimento de sua natureza remuneratória e a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com possíveis reflexos futuros sobre os proventos de aposentadoria. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para imediata implementação da verba. A petição inicial foi acompanhada de procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, termo de posse, fichas financeiras, protocolo administrativo e Laudo Técnico nº 006/2024 (IDs 180861762 a 180861771). Em 24 de junho de 2026, a autora apresentou manifestação requerendo a regular tramitação e remessa dos autos ao juízo competente, conforme ID 180900255. Sobreveio despacho de ID 180959843 e, posteriormente, decisão de ID 181376271, proferida em 29 de junho de 2026, pela qual foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida, naquele momento, a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reexame após o contraditório. Na mesma decisão, foi determinada a citação do Município para apresentar contestação. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA apresentou contestação em 21 de agosto de 2026 (ID 187663644). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, argumentando que a autora possui vínculo funcional efetivo e remuneração mensal regular, circunstâncias que, segundo a defesa, afastariam a alegada hipossuficiência. No mérito, sustentou que o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, sendo devido exclusivamente enquanto demonstrada a permanência das condições nocivas à saúde. Aduziu que a existência de laudo técnico produzido em outubro de 2024 não autoriza o reconhecimento automático da insalubridade durante todo o período anterior, especialmente entre junho de 2021 e setembro de 2024. Invocou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, particularmente o AgInt no REsp 1.921.219/RS, para sustentar a impossibilidade de atribuir efeitos financeiros retroativos a laudo administrativo elaborado posteriormente ao período reclamado. Argumentou, ainda, que a condenação ao pagamento de vantagens remuneratórias pretéritas deve observar os princípios da legalidade administrativa e orçamentária, a disponibilidade de recursos públicos e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impugnou os documentos e os cálculos apresentados, requerendo a improcedência dos pedidos, especialmente quanto aos valores anteriores à elaboração do laudo. Com a contestação, juntou documentos funcionais e administrativos referentes à situação da autora, inclusive fichas de acompanhamento e registros de sua lotação (IDs 187663647 a 187663662). Em 7 de setembro de 2026, a autora apresentou réplica (ID 189621900). Rebateu a impugnação à gratuidade da justiça e sustentou que a condição de servidora efetiva não demonstra capacidade financeira suficiente para suportar os encargos processuais. No mérito, afirmou que o Laudo Técnico nº 006/2024, produzido pela própria Administração, comprova a exposição habitual a agentes biológicos decorrente das atribuições exercidas na UBS Cristo Redentor. Argumentou que o Município não apresentou prova de alteração funcional, transferência de unidade ou eliminação dos riscos, tampouco laudo técnico posterior que afastasse as conclusões da perícia administrativa. Defendeu que a natureza propter laborem do adicional não impede o reconhecimento do direito enquanto demonstrada a efetiva exposição. Sustentou que o laudo técnico possui natureza declaratória das condições ambientais, razão pela qual seria possível reconhecer as parcelas anteriores à sua elaboração, observada a prescrição quinquenal. Requereu, subsidiariamente, a apresentação integral do Processo Administrativo nº 39.820/2024, caso o Juízo entendesse necessária a complementação da prova. Reiterou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram documentos suficientes para examinar a existência do direito ao adicional de insalubridade, sua base de cálculo e os limites temporais da condenação. A prova técnica central consiste no Laudo nº 006/2024, elaborado por profissional habilitado da própria Administração Municipal, após inspeção realizada na UBS Cristo Redentor. O documento identifica especificamente as condições de trabalho dos agentes de serviços gerais e classifica a exposição a agentes biológicos como insalubre em grau médio. A controvérsia referente ao período anterior ao laudo pode ser solucionada mediante aplicação das regras de distribuição do ônus probatório e interpretação dos precedentes pertinentes. A apresentação integral do processo administrativo, embora requerida subsidiariamente, não se mostra indispensável à resolução das questões ora apreciadas, diante da existência de prova técnica suficiente do direito a partir de outubro de 2024. Assim, passo ao julgamento. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça O Município impugna o benefício da gratuidade concedido à autora, sob o argumento de que ela possui cargo público efetivo e remuneração mensal regular. A impugnação não merece acolhimento. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A existência de vínculo funcional estável não demonstra, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem comprometimento do sustento. No julgamento do Tema Repetitivo 1.178, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é legítimo indeferir imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural mediante utilização exclusiva de critérios objetivos. O precedente também determina que, identificados elementos concretos capazes de afastar a presunção legal, deve ser oportunizada à parte a comprovação de sua condição econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência e fichas financeiras que demonstram remuneração básica modesta, tendo informado vencimento de R$ 1.621,00 no exercício de 2026. O Município não demonstrou circunstâncias patrimoniais concretas incompatíveis com a concessão do benefício. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. 3. Do regime jurídico aplicável ao adicional de insalubridade O adicional de insalubridade, quando postulado por servidor público estatutário, depende de previsão na legislação específica do ente federativo. Embora o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegure adicional remuneratório para atividades insalubres, perigosas ou penosas, tal dispositivo não está incluído entre aqueles automaticamente estendidos aos servidores estatutários pelo artigo 39, § 3º, da Constituição. No âmbito do Município de Ananindeua, a vantagem encontra previsão no artigo 85 da Lei Municipal nº 2.177/2005. O dispositivo assegura adicional aos servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou situações de risco, remetendo a definição dos percentuais às normas regulamentadoras. O Decreto Municipal nº 12.532/2009, em seu artigo 2º, regulamenta a matéria e estabelece os percentuais de 40%, 20% e 10%, conforme o enquadramento em grau máximo, médio ou mínimo. A base de cálculo corresponde ao vencimento ou salário básico do servidor, sem inclusão de outros adicionais, gratificações ou vantagens pessoais. O artigo 5º do decreto condiciona o pagamento à permanência das condições de trabalho que justificam a vantagem, ressalvadas as hipóteses de afastamento remunerado legalmente consideradas como efetivo exercício. Por sua vez, o artigo 7º determina que a apuração das condições insalubres seja realizada por profissional habilitado em engenharia de segurança ou medicina do trabalho, vinculado à SEMAD ou por ela credenciado. Portanto, a legislação municipal prevê expressamente o direito ao adicional e estabelece os requisitos para sua concessão. A controvérsia não envolve criação judicial de vantagem remuneratória, mas a verificação do preenchimento dos pressupostos legalmente previstos. 4. Da comprovação das condições insalubres na UBS Cristo Redentor O Laudo Técnico de Insalubridade nº 006/2024, juntado sob o ID 180861767, foi elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho Roberto Moreira Pinto, CREA/PA nº 7.481-D, integrante da estrutura administrativa municipal. A avaliação foi realizada na UBS Cristo Redentor, no período de 4 a 10 de outubro de 2024, com conclusão formal em 29 de outubro de 2024. O documento apresenta descrição individualizada das atividades e dos riscos ambientais associados aos diferentes grupos profissionais que atuam na unidade. No capítulo dedicado à função de Agente de Serviços Gerais, o laudo identifica, entre outras atribuições, a higienização de banheiros e ambientes assistenciais, a limpeza de salas de triagem, laboratório, curativos, vacinação, odontologia, esterilização e expurgo, além da coleta e destinação de resíduos biológicos infectantes. O documento registra exposição permanente a agentes biológicos, principalmente vírus e bactérias, em decorrência do contato com materiais potencialmente contaminados. Consta também que, durante a inspeção, não foram identificadas medidas de proteção coletiva para a função avaliada. A conclusão técnica reconhece expressamente o enquadramento das atividades de serviços gerais em insalubridade de grau médio, correspondente a 20%, por exposição a agentes biológicos. A circunstância possui especial relevância porque o laudo não foi produzido unilateralmente pela autora. Trata-se de documento técnico oficial, elaborado por profissional da própria Administração, com atribuição regulamentar para avaliar as condições ambientais do estabelecimento. O Município não apresentou laudo posterior que afastasse a conclusão técnica quanto à atividade exercida na UBS Cristo Redentor. Também não demonstrou neutralização dos riscos ou transferência da servidora para ambiente sem exposição aos agentes nocivos identificados. Nesse contexto, considero suficientemente comprovado o preenchimento dos pressupostos para percepção do adicional de insalubridade em grau médio, a partir do período abrangido pela constatação administrativa. 5. Da natureza propter laborem e da permanência do direito O Município sustenta que o adicional possui natureza propter laborem e não deve ser pago independentemente da manutenção das condições de exposição. O argumento é juridicamente correto quanto à natureza da vantagem, mas não afasta a pretensão em sua integralidade. O adicional de insalubridade remunera a exposição a condições ambientais nocivas, não constituindo parcela permanente e incondicionada do vencimento básico. Sua percepção depende da continuidade das circunstâncias que justificam a concessão. Essa característica encontra previsão expressa no artigo 85, § 3º, da Lei Municipal nº 2.177/2005 e no artigo 5º do Decreto Municipal nº 12.532/2009. Entretanto, demonstrada a exposição mediante prova técnica idônea, incumbe à Administração comprovar eventual fato modificativo ou extintivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No presente caso, o Município não demonstrou a eliminação dos agentes nocivos, a neutralização efetiva dos riscos ou a alteração das funções exercidas pela autora após o reconhecimento técnico. A natureza propter laborem, portanto, justifica o condicionamento da continuidade do pagamento à permanência das condições insalubres, mas não autoriza a negativa da vantagem enquanto tais condições estiverem comprovadas. 6. Do termo inicial do adicional e da jurisprudência do STJ Este é o ponto de maior controvérsia. A autora requer o reconhecimento do direito desde sua admissão, em 27 de março de 2019, com pagamento das parcelas não prescritas a partir de junho de 2021. O Município, por sua vez, sustenta que os efeitos financeiros não podem anteceder a elaboração do Laudo Técnico nº 006/2024. A solução exige distinguir a existência material das condições insalubres da comprovação dessas circunstâncias para períodos anteriores à avaliação técnica. 6.1. Do PUIL 413/RS e do AgInt no REsp 1.921.219/RS No PUIL 413/RS, a Primeira Seção do STJ examinou a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo técnico administrativo. Naquele julgamento, entendeu que não seria possível presumir retroativamente a existência de condições insalubres, atribuindo a laudo administrativo posterior efeitos financeiros referentes a períodos não comprovados. A orientação foi reiterada em decisões posteriores, entre elas o AgInt no REsp 1.921.219/RS, julgado pela Primeira Turma do STJ. Os precedentes não estabelecem regra geral segundo a qual a insalubridade necessariamente surge com a elaboração do laudo. Tratam, especificamente, da necessidade de comprovação técnica das condições de exposição no período reclamado, dentro do regime jurídico examinado. No presente processo, existe laudo administrativo de outubro de 2024, produzido pela própria Administração Municipal. Contudo, o documento não contém reconstrução técnica individualizada das condições de trabalho da autora em todos os exercícios anteriores, especialmente entre junho de 2021 e setembro de 2024. A circunstância merece consideração para delimitação dos efeitos financeiros. 6.2. Do REsp 2.182.926/SP, julgado em 2026 Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.182.926/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, em 5 de maio de 2026, reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da lei e pode ser devido desde o início do exercício das atividades insalubres, independentemente da data da perícia judicial. O acórdão realizou distinção expressa em relação ao PUIL 413/RS, ressaltando que este último examinava laudo elaborado administrativamente, ao passo que o recurso especial tratava de prova pericial produzida em processo judicial. Consequentemente, não seria correto afirmar que o REsp 2.182.926/SP afastou genericamente a orientação anteriormente firmada quanto aos laudos administrativos. Também não seria adequado atribuir-lhe natureza repetitiva, pois se trata de julgamento da Primeira Turma em recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos. No presente processo, a avaliação foi produzida administrativamente. Assim, o precedente de 2026 é relevante para demonstrar que a existência do direito não depende necessariamente de ato formal constitutivo, mas não autoriza, isoladamente, presumir a permanência das condições ambientais em todo o período anterior à perícia administrativa. 6.3. Da aplicação dos precedentes ao caso concreto A prova produzida permite reconhecer, com segurança, que a autora exercia atividades insalubres em grau médio na UBS Cristo Redentor quando da avaliação realizada em outubro de 2024. As fichas funcionais demonstram o vínculo da autora e sua situação administrativa. Todavia, o conjunto documental não contém avaliação técnica contemporânea aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nem outro elemento pericial suficiente para afirmar, com o mesmo grau de certeza, que as condições ambientais permaneceram integralmente idênticas durante todo o período anterior. O fato de a autora estar lotada na mesma unidade não constitui, por si só, comprovação técnica de que todas as condições de exposição eram equivalentes às identificadas em outubro de 2024. Por outro lado, não é legítimo postergar o pagamento para a data de futura publicação do ato concessivo, pois o próprio Município já realizou a avaliação técnica e reconheceu a insalubridade no grau correspondente. Desse modo, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros em outubro de 2024, mês em que realizada a inspeção técnica administrativa, reconhecendo-se a partir desse marco o direito ao adicional de 20%. A solução observa a prova efetivamente produzida, sem presumir fatos pretéritos não suficientemente demonstrados e sem permitir que a demora na formalização do benefício afaste os efeitos da constatação administrativa. 7. Da prescrição quinquenal O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pretensões propostas contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação remuneratória de trato sucessivo, aplica-se, em regra, a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, quando não houver negativa do próprio direito, a prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento. A presente ação foi ajuizada em 24 de junho de 2026. O reconhecimento financeiro do adicional, entretanto, está sendo limitado a outubro de 2024, por razões probatórias, e não pela ocorrência de prescrição. Portanto, todas as parcelas compreendidas no período reconhecido encontram-se dentro do prazo quinquenal. 8. Da alegação de ausência de previsão orçamentária O Município sustenta que a condenação ao pagamento de valores retroativos violaria a legalidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A alegação não procede quanto às parcelas reconhecidas. A vantagem possui previsão expressa na legislação municipal. A condenação judicial não cria remuneração nova, tampouco estabelece benefício sem fundamento normativo. A decisão apenas reconhece obrigação decorrente de norma preexistente, diante da comprovação dos respectivos pressupostos legais. A ausência de previsão orçamentária específica ou a necessidade de providências internas de programação financeira não extingue o direito subjetivo do servidor a receber vantagem legalmente prevista. A satisfação da condenação deverá observar o regime constitucional de pagamento das obrigações da Fazenda Pública, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de implantação em folha. Assim, rejeito a alegação de impossibilidade jurídica decorrente de restrições orçamentárias. 9. Da base de cálculo e dos reflexos remuneratórios O artigo 2º do Decreto Municipal nº 12.532/2009 estabelece que o adicional em grau médio corresponde a 20% do vencimento ou salário básico, sem inclusão de outras vantagens pessoais. A base de cálculo deverá observar o vencimento básico efetivamente devido em cada competência. Quanto aos reflexos, a autora requer sua incidência sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. A natureza remuneratória do adicional permite sua consideração na composição das parcelas que, segundo a legislação aplicável, sejam calculadas sobre a remuneração do servidor. Entretanto, isso não significa incorporação permanente do adicional ao vencimento básico. Deve ser observada a natureza propter laborem da vantagem, inclusive quanto aos períodos de efetiva exposição e às hipóteses de afastamento previstas na legislação municipal. Assim, reconheço os reflexos sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias correspondentes ao período em que devido o adicional, observadas as regras de cálculo e os períodos aquisitivos pertinentes. Não se admite, contudo, incidência automática sobre toda e qualquer verba funcional, sem identificação de sua base de cálculo legal. A apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras, nos períodos de efetivo exercício e nas demais circunstâncias funcionais relevantes. 10. Do pedido relativo às contribuições previdenciárias A autora requer o reconhecimento da natureza remuneratória do adicional, com inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e repercussão futura nos proventos de aposentadoria. A pretensão não merece acolhimento integral. Embora o adicional de insalubridade possua natureza remuneratória durante o período de exposição, essa circunstância não determina automaticamente sua inclusão na base contributiva do regime próprio de previdência. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da repercussão geral, RE 593.068/SC, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, como o adicional de insalubridade, ressalvada a análise das particularidades do regime jurídico aplicável. A orientação é pertinente porque a vantagem possui natureza transitória e está condicionada à permanência das condições nocivas. Portanto, sua natureza remuneratória não autoriza, por si só, determinar recolhimentos previdenciários ou reconhecer repercussão automática na futura aposentadoria. Não foi demonstrada regra específica do regime próprio municipal que justificasse, no presente caso, a inclusão obrigatória da parcela na base contributiva e sua posterior incorporação aos proventos. Assim, deve ser rejeitado o pedido de declaração genérica de incidência previdenciária e de repercussão futura na aposentadoria, sem prejuízo da observância das disposições específicas do regime previdenciário municipal quando cabíveis. 11. Dos encargos de atualização A condenação possui natureza remuneratória não tributária. O STF, no Tema 810 da repercussão geral, e o STJ, no Tema Repetitivo 905, estabeleceram os critérios aplicáveis aos juros e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, respeitados os regimes jurídicos e períodos examinados. As parcelas reconhecidas são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Consequentemente, deverão ser observados os critérios constitucionais aplicáveis à atualização dos débitos da Fazenda Pública, inclusive as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme o âmbito de incidência e os marcos temporais pertinentes. Durante a vigência da redação originária do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices de juros e atualização. A apuração ocorrerá mediante cálculo aritmético, observados os vencimentos de cada parcela e os valores efetivamente pagos. 12. Da obrigação de implantação em folha A prova técnica administrativa demonstra o preenchimento dos requisitos legais para concessão do adicional em grau médio. O artigo 9º do Decreto Municipal nº 12.532/2009 atribui à Secretaria Municipal de Administração a competência para formalização da concessão. Contudo, a necessidade de publicação de ato administrativo não pode justificar a ausência indefinida de implantação de vantagem cujo pressuposto material foi comprovado pela própria Administração. A obrigação de fazer pode ser determinada judicialmente, nos termos do artigo 497 do CPC. Considerando a natureza alimentar da verba e a continuidade das atividades insalubres, é adequada a fixação de prazo para inclusão do adicional em folha de pagamento. A implantação deverá ser mantida enquanto presentes as condições que justificaram a concessão, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa mediante prova técnica idônea de sua eliminação ou modificação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALESSANDRA PINHEIRO LOBATO em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, para: a) RECONHECER o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar Municipal, enquanto permanecer exercendo atividades abrangidas pelas condições identificadas no Laudo Técnico nº 006/2024; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA a implantar o adicional de insalubridade na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537 do CPC; c) CONDENAR o Município ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, a partir da competência de outubro de 2024, observadas as alterações remuneratórias ocorridas em cada período; d) CONDENAR o Município ao pagamento dos reflexos do adicional sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, relativos ao período reconhecido, observadas as regras de cálculo previstas na legislação aplicável; e) CONDENAR o Município ao pagamento das parcelas vincendas até a efetiva implantação da vantagem em folha, nos termos do artigo 323 do CPC, vedada a duplicidade; f) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão de pagamento das parcelas anteriores a outubro de 2024, por insuficiência de comprovação técnica das condições de insalubridade durante o período anterior à avaliação administrativa, nos termos da fundamentação; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração genérica de inclusão obrigatória do adicional na base de cálculo das contribuições previdenciárias e de repercussão automática nos futuros proventos de aposentadoria, observada a orientação do STF no Tema 163; O adicional reconhecido possui natureza propter laborem e não se incorpora permanentemente ao vencimento básico. Sua continuidade dependerá da manutenção das condições insalubres, podendo a Administração revisar o pagamento mediante avaliação técnica idônea que comprove alteração das condições funcionais, neutralização dos agentes nocivos ou eliminação dos riscos. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados após a liquidação do julgado, observados os critérios dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86 do CPC. Dispenso a remessa necessária, observado o artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, diante do valor da causa e dos limites econômicos da condenação. Publique-se. Intimem-se. ANANINDEUA , 29 de outubro de 2026 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
