Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802848-28.2026.8.14.0008 AUTOR: MARCOS ANTONIO FONTENELE DOS SANTOS REU: ODONTOPREV S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10:30 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Estagiário: LUKACS PRAXEDES AFONSO; Autor: MARCOS ANTONIO FONTENELE DOS SANTOS, CPF nº 681.316.902-53; Advogado: GLACIANE SILVA MARTINS NASCIMENTO, OAB/SP nº 461.268; Requerido: ODONTOPREV S.A., CNPJ nº 58.119.199/0001-51; Advogado: DANIEL DE OLIVEIRA SILVEIRA, OAB/PA n° 32.054; Preposta: MARIA LUÍZA NAUAR SANTOS DE OLIVEIRA, CPF n° 004.173.752.04. ABERTA A AUDIÊNCIA: Pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 07/2020 – GP/VP/CJRMB/CJI, sendo dispensada a assinatura das partes, com anuência delas. A tentativa de conciliação resultou-se infrutífera. Na sequência, a advogada da parte autora se manifestou em réplica nos seguintes termos: “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Processo nº 0802848-28.2026.8.14.0008 MARCOS ANTONIO FONTENELE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada por ODONTOPREV S.A., pelos fundamentos a seguir. I – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Ré sustenta que o Autor teria contratado plano odontológico em 22/08/2022. Entretanto, não apresentou instrumento contratual, proposta de adesão, gravação, registro eletrônico de consentimento ou qualquer outro documento idôneo que comprove a efetiva contratação e a autorização para os descontos questionados. A simples alegação de envio de carteira e manual do beneficiário não comprova a manifestação de vontade do consumidor, tampouco legitima as cobranças realizadas. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete à Ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, especialmente a regularidade da contratação que fundamentaria os descontos. Além disso, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONTRATAÇÃO Não procede a alegação de que a ausência de reclamação imediata representaria aceitação tácita do serviço. O silêncio do consumidor, por si só, não comprova a contratação nem autoriza a cobrança por serviço cuja adesão não foi demonstrada. Da mesma forma, o alegado cancelamento do plano em 11/09/2023 não afasta a necessidade de comprovação da contratação originária, nem torna legítimos os descontos anteriormente realizados. Assim, diante da ausência de prova da relação jurídica, devem ser reconhecidas a irregularidade das cobranças e a responsabilidade da Ré, conforme os pedidos formulados na petição inicial. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Autor impugna os argumentos apresentados na contestação e requer: a) o afastamento das alegações defensivas, diante da ausência de comprovação da contratação; b) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida que justifique os descontos impugnados; c) a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme requerido na inicial; d) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme os fundamentos e pedidos iniciais; e) a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, Pede deferimento”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versa a presente demanda sobre ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais. Alega o autor, em síntese, que constatou em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco (agência 1548, conta 45291-2) descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, que afirma desconhecer, nunca tendo contratado ou autorizado o serviço. Sustenta que os débitos somam R$ 3.234,86, pugnando pela restituição em dobro (R$ 6.469,72), acrescida das parcelas que vierem a ser descontadas no curso do processo, e por indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (id. 178920586). A ré, que informou nos autos a alteração de sua denominação social para BRADSAÚDE S.A., mantido o mesmo CNPJ, apresentou contestação na qual afirma que o autor contratou o plano odontológico em 22/08/2022, que o plano foi inativado em 11/09/2023, a pedido do beneficiário, sem cobranças desde então, e que a inércia do autor por longo período configuraria aceitação tácita (art. 111 do CC). Subsidiariamente, defende a restituição na forma simples e a inexistência de dano moral. O feito comporta julgamento, uma vez que a matéria controvertida se resolve pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC c/c arts. 5º e 33 da Lei nº 9.099/95). Não há preliminares a apreciar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Além disso, como já assentado na decisão de id. 182520344, o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor. Ainda que assim não fosse, a alegação do autor consiste em fato negativo — a ausência de contratação —, cuja prova lhe é impossível, cabendo ao fornecedor que efetuou as cobranças demonstrar o fato positivo que as legitima, isto é, a existência da relação contratual (art. 373, II, do CPC). A existência dos descontos é incontroversa e está documentalmente comprovada. Conferidos os extratos de id. 178923691, verificam-se diversos débitos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, realizados entre 06/04/2022 e 07/10/2025, cuja soma totaliza exatamente R$ 3.234,86, em plena correspondência com a planilha de id. 178920587. Os extratos de 2026 que instruem a inicial não registram novos lançamentos sob a mesma rubrica. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus. Não juntou contrato, proposta de adesão, gravação telefônica, registro de aceite eletrônico, autorização de débito em conta ou qualquer outro documento firmado ou validado pelo autor. Os únicos documentos trazidos, ids. 195443889 e 195443890, são telas de sistema interno, produzidas unilateralmente, e, ainda, não se referem ao autor. A tela de id. 195443889 identifica como beneficiário titular pessoa estranha à lide, “JACINTO SOARES” (código 505406590), com inclusão no sistema em 22/08/2022, tipo de venda “BVP-6 Anual com Corretor” e situação “Inativo 11/09/2023”. A tela de id. 195443890, por sua vez, registra um único pagamento de R$ 499,00, em 22/08/2022, e nenhuma outra parcela, o que não corresponde a nenhum dos 41 débitos mensais comprovados na conta do autor. A própria narrativa da defesa é contraditória e se choca com a prova dos autos. A ré afirma que a contratação ocorreu em 22/08/2022, mas os descontos começaram em 06/04/2022, mais de quatro meses antes. Afirma que o plano foi inativado em 11/09/2023 e que não houve cobranças desde então, mas os extratos demonstram que os débitos prosseguiram até 07/10/2025, perfazendo outros 23 lançamentos após a suposta inativação. Afirma, ainda, em uma passagem, que teria sido o “cônjuge da Requerente” quem aderiu ao plano, sem qualquer indicação ou prova de quem seria essa pessoa, nem de que o autor tenha autorizado débitos em sua conta para custeio de plano de terceiro. Trata-se, à evidência, de defesa genérica, que não guarda relação com o caso concreto. Também não prospera a tese de aceitação tácita. O art. 111 do Código Civil somente atribui ao silêncio o efeito de anuência “quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”, o que não se verifica nas relações de consumo em que o fornecedor impõe serviço não solicitado. O art. 39, III, do CDC veda expressamente o fornecimento de serviço sem solicitação prévia, e o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que os serviços assim prestados “equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”. A eventual demora do consumidor em perceber os descontos, que variavam entre cerca de R$ 55,00 e R$ 117,00 e se diluíam em extratos com dezenas de movimentações mensais, não convalida a cobrança nem gera obrigação onde não houve contratação. Da mesma forma, a pretensão não foi atingida pela prescrição, que sequer foi arguida, pois o primeiro desconto data de 06/04/2022 e a ação foi ajuizada em 08/06/2026, dentro do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Assim, ausente prova da contratação, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos, com a consequente restituição dos valores descontados. Quanto à forma da restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado e pago indevidamente, salvo engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, modulando os efeitos do entendimento, quanto aos contratos que não envolvem prestação de serviço público, para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão. No caso, todos os descontos ocorreram a partir de abril de 2022, portanto após o marco da modulação, e a ré não demonstrou nenhum engano justificável: efetuou débitos mensais na conta do consumidor sem contrato, por mais de três anos, prosseguindo inclusive após a data em que ela própria afirma ter inativado o plano. A conduta é manifestamente contrária à boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro, no valor de R$ 6.469,72 (2 × R$ 3.234,86). O pedido de inclusão das parcelas descontadas no curso do processo também procede, por se tratar de prestações sucessivas (art. 323 do CPC). Contudo, como os extratos juntados não registram descontos posteriores a 07/10/2025, a condenação abrange apenas eventuais débitos sob a mesma rubrica que venham a ser comprovados em cumprimento de sentença, igualmente em dobro. No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. Os extratos de id. 178923691 demonstram que a conta atingida é aquela em que o autor recebe seus rendimentos, transferidos mensalmente da conta-salário (“TRANSF SALDO C/SAL P/CC”), e que os descontos eram efetuados logo após o crédito da verba, de natureza alimentar, em diversas ocasiões reduzindo o saldo a valores ínfimos (por exemplo, R$ 2,90 em 09/12/2024, R$ 11,30 em 07/10/2024 e R$ 11,88 em 07/02/2024). A subtração reiterada, por mais de três anos, de parcela dos rendimentos de consumidor de renda modesta, por serviço jamais contratado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge sua esfera de dignidade e de tranquilidade financeira. Soma-se a isso o comportamento da ré no processo, que, em vez de verificar a origem dos descontos, apresentou documentos relativos a terceiro, o que revela o descaso com que tratou a reclamação do consumidor. Na fixação do quantum, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. Pesam em favor da majoração a longa duração dos descontos e o porte econômico da ré; em sentido contrário, o valor unitário relativamente baixo de cada débito, a ausência de negativação ou de outra repercussão externa, e a circunstância de que o próprio autor demorou a impugnar as cobranças, ajuizando a demanda somente meses após o último desconto. Sopesados esses elementos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao plano odontológico que originou os descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” na conta corrente do autor, bem como a inexistência dos débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 6.469,72 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro de R$ 3.234,86, acrescido do dobro de eventuais descontos posteriores sob a mesma rubrica, desde que comprovados na fase de cumprimento de sentença, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), nos termos da Súmula 43 do STJ, sendo devidos juros contados da citação, devidos no percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se a autuação para fazer constar a atual denominação social da ré, BRADSAÚDE S.A. (CNPJ nº 58.119.199/0001-51), anotando-se que as intimações da ré deverão ser realizadas em nome do advogado WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, OAB/BA nº 11.552, e as do autor em nome do advogado FLAVIO SILVA BATISTA, OAB/SP nº 430.646, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Descabe a condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, o qual deverá efetuar, nas 48 horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 42, §1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para apresentação de contrarrazões, também no prazo de 10 dias úteis, e remetam-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. E nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Eu, _________, Lukacs Praxedes Afonso estagiário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
