Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Benedito de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) reconhecer o direito do autor ao benefício por incapacidade temporária, desde 17/12/2019, observada a prescrição quinquenal; b) determinar a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de realização da perícia médica judicial, diante da constatação de incapacidade total e permanente; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, observadas as disposições constitucionais vigentes em cada período, com abatimento de eventuais valores inacumuláveis recebidos administrativamente. Considerando a natureza alimentar do benefício e a incapacidade permanente reconhecida judicialmente, concedo tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Pará. Sentença sujeita ao reexame necessário caso não configurada alguma das hipóteses legais de dispensa previstas no art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA José Benedito de Souza ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa, na condição de segurado especial rural. Sustenta que exerce atividade agrícola e apresenta enfermidades na coluna vertebral que comprometem sua capacidade de trabalho. Afirma que formulou requerimentos administrativos em 2014 e 2019, ambos indeferidos, embora as avaliações médicas administrativas tenham reconhecido incapacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial, o profissional nomeado concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. O INSS requereu a complementação do laudo para esclarecimento da data de início da incapacidade, providência anteriormente determinada, mas não cumprida pelo perito, apesar de regularmente intimado. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto probatório permite a apreciação dos requisitos necessários à concessão do benefício, sendo dispensável a produção de novas provas. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da incapacidade para o exercício da atividade habitual, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso do segurado especial, a proteção previdenciária pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural pelo período legalmente exigido, na forma dos arts. 11, VII, 39, I, e 25, I, da referida legislação. Quanto à qualidade de segurado, o autor apresentou memorial descritivo de imóvel rural datado de 2014, Cadastro Ambiental Rural de 2015 e título definitivo do imóvel expedido em 2019. Embora a titularidade de imóvel rural, isoladamente, não comprove o efetivo exercício de atividade agrícola, os documentos apresentados constituem início de prova material da vinculação do demandante ao meio rural e devem ser examinados em conjunto com os demais elementos dos autos. O CNIS registra vínculos empregatícios antigos e contribuições como contribuinte individual em 2022. Os vínculos anteriores não afastam, por si, a possibilidade de posterior enquadramento como segurado especial. Quanto às contribuições de 2022, posteriores ao início da incapacidade reconhecida administrativamente em 2019, não são suficientes, isoladamente, para descaracterizar a condição previdenciária alegada na data relevante. No tocante à incapacidade, os documentos médicos administrativos demonstram que o INSS reconheceu incapacidade laborativa em 2014 e, novamente, em 2019, ocasião em que foi indicada a data de 30/11/2019 como início da incapacidade. O requerimento administrativo de 2019 foi indeferido em razão do cumprimento intempestivo de exigência documental, e não por conclusão administrativa de aptidão para o trabalho. A perícia judicial realizada em 2024, por sua vez, concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, em razão das enfermidades que acometem sua coluna vertebral. Embora o perito não tenha estabelecido expressamente a data de início da incapacidade permanente, consignou histórico prolongado de dorsalgia. Tal informação, considerada conjuntamente com as perícias administrativas anteriores, confirma a existência de quadro clínico de longa duração. Importa distinguir, entretanto, o início da doença, a incapacidade para o exercício da atividade habitual e a consolidação de incapacidade permanente. O histórico de enfermidade não autoriza, por si só, o reconhecimento retroativo da incapacidade permanente desde o início dos sintomas. Nesse contexto, a avaliação administrativa de 2019 constitui elemento objetivo para o reconhecimento da incapacidade temporária naquele período, ao passo que a perícia judicial de 2024 demonstra, com segurança, a existência de incapacidade total e permanente na data de sua realização. Assim, considerando a natureza das enfermidades, o histórico das avaliações médicas e as condições pessoais e profissionais do demandante, mostra-se cabível o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo de 17/12/2019, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial. A ausência de complementação pericial não impede essa conclusão, pois o magistrado não está vinculado exclusivamente ao laudo, podendo formar seu convencimento mediante apreciação conjunta das provas constantes dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Benedito de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) reconhecer o direito do autor ao benefício por incapacidade temporária, desde 17/12/2019, observada a prescrição quinquenal; b) determinar a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de realização da perícia médica judicial, diante da constatação de incapacidade total e permanente; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, observadas as disposições constitucionais vigentes em cada período, com abatimento de eventuais valores inacumuláveis recebidos administrativamente. Considerando a natureza alimentar do benefício e a incapacidade permanente reconhecida judicialmente, concedo tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Pará. Sentença sujeita ao reexame necessário caso não configurada alguma das hipóteses legais de dispensa previstas no art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju
