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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1003439-19.2025.8.26.0101

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
1003439-19.2025.8.26.0101

Ementa

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a guarda materna unilateral; b) FIXAR as visitas paternas aos finais de semana, aos feriados, e aniversário da infante, de forma alternada, e dia dos pais, o genitor poderá retirar a menor da casa materna aos sábados às 10h00, entregando-a às 18h00 do mesmo dia. Somente após 01 (um) ano de convivência contínua e regular mantida pelo genitor, as visitas paternas ocorrerão aos finais de semana alternados com pernoites, iniciando-se aos sábados às 10h00, e entregando a menor aos domingo às 18h00; Nas festas de final de ano, nos anos pares, a filha passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares, podendo o genitor retirar a menor do lar materno às 10h00 do dia anterior ao feriado e devolvê-la às 18h00 do dia seguinte ao feriado; Ainda, no período de férias escolares, a primeira quinzena a menor passará com o genitor, permanecendo com a mãe na segunda quinzena; e c) FIXAR os alimentos em favor da filha menor, a serem custeados pelo réu/genitor, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo réu à parte autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento. Deverá, ainda, o réu incluir o menor no plano de saúde e odontológico fornecido pela empregadora, se o caso. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Pelo sucumbimento maior, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora, para desconto diretamente em folha de pagamento, de forma definitiva. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio

Inteiro teor

Processo 1003439-19.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.A. - - N.S.D. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a guarda materna unilateral; b) FIXAR as visitas paternas aos finais de semana, aos feriados, e aniversário da infante, de forma alternada, e dia dos pais, o genitor poderá retirar a menor da casa materna aos sábados às 10h00, entregando-a às 18h00 do mesmo dia. Somente após 01 (um) ano de convivência contínua e regular mantida pelo genitor, as visitas paternas ocorrerão aos finais de semana alternados com pernoites, iniciando-se aos sábados às 10h00, e entregando a menor aos domingo às 18h00; Nas festas de final de ano, nos anos pares, a filha passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares, podendo o genitor retirar a menor do lar materno às 10h00 do dia anterior ao feriado e devolvê-la às 18h00 do dia seguinte ao feriado; Ainda, no período de férias escolares, a primeira quinzena a menor passará com o genitor, permanecendo com a mãe na segunda quinzena; e c) FIXAR os alimentos em favor da filha menor, a serem custeados pelo réu/genitor, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo réu à parte autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento. Deverá, ainda, o réu incluir o menor no plano de saúde e odontológico fornecido pela empregadora, se o caso. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Pelo sucumbimento maior, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora, para desconto diretamente em folha de pagamento, de forma definitiva. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada observada a categoria correspondente "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br), com a instrução dos documentos indispensáveis à correta tramitação (títulos, sentença, acórdãos, transito em julgado e demais documentos, se necessário). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), FLAVIA GIRLANDE SOARES DE MALTA (OAB 392528/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)