TJSP, Representação Criminal/notícia de Crime 1000890-10.2026.8.26.0454

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1000890-10.2026.8.26.0454 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Allugator Serviços Digitais Ltda - O art. 5º do CPP disciplina as formas pelas quais se pode dar início a um inquérito policial. Como regra geral, nos crimes de ação penal pública, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de fatos em tese delituosos pode noticiá-los diretamente à Autoridade Policial, oralmente ou por escrito (art. 5º, II, e §3º, do CPP). Caberá privativamente à Autoridade Policial, no exercício de seu juízo técnico-jurídico, avaliar a potencialidade e a idoneidade do fato narrado para gerar uma investigação autônoma. Sendo o caso, a Autoridade Policial emitirá Portaria de instauração do inquérito, desdobrando-se na prática dos atos investigativos necessários para apurar a infração penal, sob a fiscalização do Ministério Público, seja na condição de fiscal da ordem (ação penal privada) ou na de titular da ação penal pública (dominus litis). Ainda, tal via também confere ao noticiante-vítima eventual recurso contra a decisão de indeferimento da abertura de inquérito, a ser direcionado ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º, do CPP). Na presente hipótese, a formulação da notícia-crime por meio de petição autônoma a este Juízo, desprovida de prévia provocação policial, passa a ser objeto de análise do Ministério Público que, se entender cabível, poderá requisitar a instauração do inquérito - quando, então, não se poderia negar sua abertura. No entanto, inexistindo requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público, carece o feito de andamento regular por esta via. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC c.c. art. 3º do CPP. Ato contínuo, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985SC)