Ementa
Processo 0000334-48.2026.8.26.0414 (processo principal 1000184-84.2025.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Cristina Donizete Brandão - Vistos. Satisfeita a obrigação de fazer com o devido apostilamento do abono de permanência, conforme noticiado pela exequente (fl. 33), julgo extinto este Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto por pedido formulado pela própria parte autora, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. O executado é isento de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Eventual cumprimento de sentença de obrigação de pagar deverá ser manejado em incidente próprio. Nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. PIC. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)