Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS a pagar ao requerente NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA a quantia de R$38.766,79. Sobre o valor apurado: a) a contar do ajuizamento da ação, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido; b) da citação e antes da expedição do requisitório: será aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e c) da expedição do requisitório até o pagamento: a atualização e juros serão calculados conforme a variação do (IPCA), acrescida de juros de 2% ao ano, ou a Taxa SELIC, aplicando-se o índice que resultar no menor valor, em conformidade com o novo regime da Emenda Constitucional nº 136/2025. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)