Ementa
Processo 0000713-44.2025.8.26.0601 (processo principal 0001066-75.2011.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.A.A. - L.A. - Visto. Diante da manifestação favorável do MP, homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 196/199) e suspendo o andamento destes autos, nos termos do art. 922, do CPC, até o cumprimento integral da avença. Decorrido o prazo do acordo, intime-se a parte exequente para informar se ele foi integralmente cumprido, em 10 dias. No silêncio, e exatamente porque a parte exequente será intimada previamente para confirmar se o acordo foi integralmente cumprido, o feito será extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instituição financeira que, após decurso do prazo previsto para cumprimento do acordo, não providenciou qualquer andamento ao feito Intimação específica para se manifestar a respeito, sem que houvesse qualquer pronunciamento Concordância quanto à satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC Sentença de extinção mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000593-80.2016.8.26.0283; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019)". Decorrido o prazo do acordo, cumpra-se o quanto já determinado nesta decisão, independente de nova conclusão. Ciência ao MP. Intime-se.