Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0902035-03.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: LUANA NOURAN OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RODRIGO CALDERARO DOMINGUES (PAPA0030260A), JOSE CLAUDIO PALHETA PIRES JUNIOR (PAPA0016751A) INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUANA NOURAN OLIVEIRA DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, objetivando o restabelecimento de seu regime de trabalho em escala de plantão, com a manutenção das vantagens remuneratórias correspondentes. A impetrante, ocupante do cargo de Policial Penal do Estado do Pará, afirma que desempenhava suas atividades em regime de plantão, tendo sido posteriormente designada para o expediente administrativo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, em razão de readaptação funcional provisória decorrente de restrições médicas. Sustenta que o laudo médico não determinou seu afastamento integral das atividades operacionais, mas apenas restrições específicas, especialmente quanto à realização de escoltas hospitalares e ao contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Alega que seria possível permanecer no regime de plantão mediante adequação de suas atribuições ou designação para outra unidade prisional, afirmando que a alteração da jornada acarretou redução de sua remuneração. Requer, assim, o restabelecimento do regime de plantão e a preservação das vantagens remuneratórias correspondentes. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à permanência no regime de plantão, apesar das restrições funcionais reconhecidas em perícia médica oficial. O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação possam ser demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. No caso, a pretensão deduzida não apresenta a liquidez e a certeza necessárias à utilização da via mandamental. A Lei Estadual nº 8.937/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, estabelece, em seu artigo 19, § 5º, que as escalas de plantão serão organizadas conforme as necessidades do serviço, competindo à Administração Pública disciplinar a distribuição dos servidores e a organização das atividades funcionais. Desse modo, o regime de plantão não constitui direito subjetivo absoluto do servidor público, tampouco representa condição funcional imutável, estando sua adoção subordinada às necessidades do serviço e às condições de exercício das atribuições do cargo. Embora a impetrante tenha desempenhado anteriormente suas atividades em escala de plantão, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito líquido e certo à permanência indefinida nesse regime. No caso concreto, a alteração da jornada decorreu de readaptação funcional provisória, estabelecida em razão de restrições médicas que recomendam evitar determinadas atividades operacionais, especialmente aquelas relacionadas ao contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas e à realização de escoltas hospitalares. A impetrante sustenta que seria possível compatibilizar essas restrições com o regime de plantão, mediante redistribuição de atribuições ou designação para outra unidade prisional. Entretanto, a verificação dessa possibilidade exige análise das condições operacionais das unidades prisionais, das atividades efetivamente desempenhadas durante os plantões, da disponibilidade de postos compatíveis com as restrições médicas e das necessidades administrativas do serviço, circunstâncias que demandam instrução probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Assim, a pretensão formulada exige exame de circunstâncias fáticas que não se encontram suficientemente esclarecidas pela documentação apresentada, sendo necessária, se for o caso, a produção de provas para demonstrar a possibilidade de adequação da jornada às restrições médicas da impetrante. Ressalte-se que a ausência de prova pré-constituída do direito alegado não implica reconhecimento definitivo da legalidade do ato administrativo, mas apenas evidencia a inadequação da via mandamental para a solução da controvérsia nos termos em que foi apresentada. Eventual pretensão de manutenção do regime de plantão, mediante adaptação das atribuições funcionais ou designação para outra unidade prisional que permita o cumprimento das restrições médicas, poderá ser submetida à Administração Pública, por meio de requerimento próprio, ou discutida judicialmente em ação de procedimento comum, na qual seja possível a necessária dilação probatória. Nesse sentido, o artigo 19 da Lei nº 12.016/2009 assegura que a decisão denegatória do mandado de segurança, quando não houver apreciação do mérito do direito material, não impede que o interessado busque sua tutela por ação própria. Portanto, diante da necessidade de dilação probatória para aferir a existência do direito invocado, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, diante da ausência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de direito líquido e certo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 10 e 19 da Lei nº 12.016/2009. Declaro prejudicado o exame do pedido liminar. DEFIRO dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a respectiva exigibilidade das despesas processuais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
