Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) ANULAR os contratos de empréstimo consignado nºs 88140335 e 88201462 celebrados com a ré, tornando inexigíveis as obrigações deles decorrentes; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a cessação dos descontos das prestações dos referidos contratos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR a ré à restituição, na forma simples, das prestações efetivamente descontadas do benefício do autor a título dos aludidos contratos, corrigidas monetariamente, desde cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. d) DECLARAR compensados os créditos recíprocos - o do autor, relativo à restituição das prestações descontadas, e o da ré, relativo à devolução dos valores mutuados, no total de R$ 20.000,21 - até o limite em que se equivalham, e CONDENAR a parte que ao final remanescer devedora ao pagamento do respectivo saldo, a ser apurado em cumprimento de sentença, à vista do número de prestações efetivamente descontadas até a cessação dos descontos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.605/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que o autor decaiu da pretensão indenizatória por danos morais e da repetição em dobro, saindo vencedor, todavia, quanto à anulação dos contratos, à cessação definitiva dos descontos e à restituição simples das prestações - que constituem o núcleo do proveito perseguido, DISTRIBUIR as custas e despesas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da ré e 40% (quarenta por cento) a cargo do autor, e CONDENAR cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico respectivo (arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada, quanto ao autor, se beneficiário da gratuidade, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.