Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LET'S RENT A CAR S/A e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ADRIANA ANGÉLICA DOS SANTOS, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.848,83 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), correspondente à mensalidade vencida de fevereiro de 2023 (R$ 3.254,87), à mensalidade proporcional referente ao período de utilização do veículo no mês de março de 2023 (R$ 1.364,87) e ao reembolso da multa de trânsito (R$ 229,09), atualizadas monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela; b) declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 3.492,52, relativa à quilometragem excedente, bem como da multa contratual por rescisão antecipada, no valor de R$ 20.505,68, julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora quanto a essas verbas. Revogo a tutela antecipada deferida à fl. 152. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de 85% das custas e despesas processuais, cabendo à requerida o pagamento dos 15% remanescentes. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente ao valor dos pedidos rejeitados. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais correspondentes e dos honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.