Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DESCONSTITUIR a paternidade registral em relação ao segundo requerido, restando atendido, por consequência, o pedido de sua exclusão do polo passivo; (ii) DECLARAR a paternidade do primeiro requerido em relação à parte requerente; (iii) FIXAR alimentos em favor da parte requerente em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do primeiro requerido, quando houver vínculo empregatício formal, ou em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, devidos desde a citação do primeiro requerido. Condeno o primeiro requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, ante a gratuidade processual que ora concedo a ambos os requeridos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º Subdistrito do Alto da Mooca, para que proceda às alterações no registro de nascimento da parte requerente (Livro A-0189, folha 187, nº 44849), a fim de: (i) excluir o nome do segundo requerido do campo destinado ao genitor; (ii) incluir, em seu lugar, o nome do primeiro requerido; (iii) excluir os nomes dos avós paternos registrais; (iv) incluir, em seu lugar, os nomes dos avós paternos correspondentes ao primeiro requerido; e (v) incluir o sobrenome paterno no nome da parte requerente. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo assunto o número do processo. 5. Das determinações à Serventia Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia: a) expedir mandado de averbação ao 33º Subdistrito do Alto da Mooca, nos exatos termos do item que antecede, servindo esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como o próprio mandado; b) anotar a gratuidade da justiça concedida a ambos os requeridos; c) proceder às comunicações pertinentes ao juízo da ação conexa de retificação de registro civil, se ainda necessário; d) intimar as partes e o Ministério Público do teor desta sentença. 6. Das etapas processuais futuras Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, certifique-se e, comprovada nos autos a averbação pelo Registro Civil, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.