Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: 3.1. reconhecer a sub-rogação do sinal da aquisição e fixar as frações ideais do imóvel da matrícula 92.540 do 13º Registro de Imóveis da Capital em 18,1570% para a requerente e 81,8430% para o requerido, procedendo-se, em cumprimento de sentença, à avaliação atual do bem e à sua adjudicação com reposição da torna, ou à alienação com partilha do produto na mesma proporção, à falta de acordo; 3.2. determinar a partilha, em partes iguais (50% para cada), dos bens móveis que guarnecem o imóvel (rol de fls. 1599/1601), incluída a metade das garrafas de vinho em favor da requerente, e excluídas as coleções, e dos saldos e aplicações financeiras existentes em 13 de julho de 2022, apurando-se valores e torna em cumprimento de sentença; 3.3. condenar o requerido ao pagamento de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, correspondente a 18,1570% do valor locativo do bem, de 13 de julho de 2022 até a efetiva partilha, compensados os valores já satisfeitos a título de aluguel provisório, tudo a apurar em liquidação; 3.4. rejeitar os pedidos de partilha igualitária do imóvel, de inclusão das coleções, de nulidade ou ineficácia da quitação, de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça (recíprocos), e as pretensões instrutórias e de reabertura de matérias preclusas; e não conhecer dos pedidos indenizatórios, ressalvada a via própria. Ante a sucumbência recíproca, distribuem-se proporcionalmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, na proporção de 60% a cargo da requerente e 40% a cargo do requerido, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico respectivo (art. 86 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada eventual gratuidade a ser certificada. 4. Das determinações à Serventia. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o necessário à averbação desta partilha na matrícula 92.540 do 13º Registro de Imóveis da Capital, na proporção ora fixada; (ii) certifique-se eventual concessão de gratuidade à requerente, para fins de exigibilidade da sucumbência; (iii) nada sendo requerido em fase de conhecimento, arquivem-se os autos, prosseguindo-se, a requerimento, em cumprimento de sentença quanto à avaliação, à torna e à indenização.
Inteiro teor
Processo 1094539-63.2022.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.A.M.B.G. - R.B.C.G. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: 3.1. reconhecer a sub-rogação do sinal da aquisição e fixar as frações ideais do imóvel da matrícula 92.540 do 13º Registro de Imóveis da Capital em 18,1570% para a requerente e 81,8430% para o requerido, procedendo-se, em cumprimento de sentença, à avaliação atual do bem e à sua adjudicação com reposição da torna, ou à alienação com partilha do produto na mesma proporção, à falta de acordo; 3.2. determinar a partilha, em partes iguais (50% para cada), dos bens móveis que guarnecem o imóvel (rol de fls. 1599/1601), incluída a metade das garrafas de vinho em favor da requerente, e excluídas as coleções, e dos saldos e aplicações financeiras existentes em 13 de julho de 2022, apurando-se valores e torna em cumprimento de sentença; 3.3. condenar o requerido ao pagamento de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, correspondente a 18,1570% do valor locativo do bem, de 13 de julho de 2022 até a efetiva partilha, compensados os valores já satisfeitos a título de aluguel provisório, tudo a apurar em liquidação; 3.4. rejeitar os pedidos de partilha igualitária do imóvel, de inclusão das coleções, de nulidade ou ineficácia da quitação, de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça (recíprocos), e as pretensões instrutórias e de reabertura de matérias preclusas; e não conhecer dos pedidos indenizatórios, ressalvada a via própria. Ante a sucumbência recíproca, distribuem-se proporcionalmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, na proporção de 60% a cargo da requerente e 40% a cargo do requerido, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico respectivo (art. 86 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada eventual gratuidade a ser certificada. 4. Das determinações à Serventia. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o necessário à averbação desta partilha na matrícula 92.540 do 13º Registro de Imóveis da Capital, na proporção ora fixada; (ii) certifique-se eventual concessão de gratuidade à requerente, para fins de exigibilidade da sucumbência; (iii) nada sendo requerido em fase de conhecimento, arquivem-se os autos, prosseguindo-se, a requerimento, em cumprimento de sentença quanto à avaliação, à torna e à indenização. 5. Das etapas processuais futuras. Transitada em julgado e não havendo acordo sobre a divisão dos bens móveis e a avaliação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados de eventual requerimento de cumprimento, proceda-se à avaliação e, sendo inviável a divisão cômoda, à alienação com partilha do produto nas proporções fixadas; caso as partes componham a partilha, venham os autos conclusos para homologação. Publique-se, intimem-se e se cumpra. - ADV: ANNE CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA CARLOS (OAB 488432/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP), CLAUDIA MARIA DA COSTA CANELLAS DE CAMPOS (OAB 137814/SP)
