Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4012775-28.2026.8.26.0564/SP
EXEQUENTE : ZENILDA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A) : JAILMA COSTA DE OLIVEIRA (OAB SP441397)
EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)
ADVOGADO(A) : FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248)
SENTENÇA
Posto isto, afasto a impugnação. Descabe a condenação em honorários, a teor do que dispõe a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado de imediato, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Defiro o levantamento do depósito em favor da parte credora. Expeça-se o respectivo MLE, observados os formulários apresentados no evento 20. No entanto, deverá ser abatida a quantia de R$ 192,10 relativa à taxa judiciária incluída no cálculo do Evento 1, a ser levantado pela serventia com imediato pagamento da guia, observadas as orientações constantes do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Feito o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.