Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V (litispendência), combinado com o inciso VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento do depósito judicial de fls. 30/31 em favor do requerido. Providencie a Serventia a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se os dados bancários indicados no formulário respectivo (fls.43). Considerando que o ato praticado pelas partes é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida a autora, que estendo ao requerido. Descabida a condenação em honorários advocatícios, face à convergência de vontades. Após a conferência e efetivação do levantamento do MLE, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo.
Inteiro teor
Processo 1000365-83.2026.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. EDNEIA REIS DE SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Oferta de Alimentos em face de seu filho menor, D.R.S.F., representado por seu genitor ANDERSON FUMO. No curso do processo, a parte autora manifestou-se informando que, em audiência de conciliação realizada em 12/05/2026 nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (Processo nº: 1000390-96.2026.8.26.0177), as partes transigiram e formalizaram acordo integral que abrangeu tanto o pedido exoneratório quanto o objeto da presente oferta de alimentos. Juntou a respectiva ata de audiência e requereu o levantamento do depósito judicial de fls. 30/31 em favor do requerido, com a subsequente extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Conforme se extrai dos autos e da documentação apresentada, a obrigação alimentar objeto desta demanda já foi integralmente disciplinada e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente em processo idêntico que tramitou entre as mesmas partes (Processo nº: 1000390-96.2026.8.26.0177). A identidade de partes, de causa de pedir e de pedido configura o instituto da litispendência (ou da coisa julgada, a depender do trânsito em julgado daquela lide), revelando a expressa perda superveniente do interesse processual por falta de necessidade da tutela jurisdicional aqui invocada, uma vez que o litígio já se encontra pacificado. Por fim, no que tange aos valores depositados judicialmente às fls. 30/31 a título de alimentos provisórios/oferta, legítimo é o direito do menor alimentando ao seu recebimento, haja vista a natureza alimentar das verbas e a concordância expressa da ofertante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V (litispendência), combinado com o inciso VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento do depósito judicial de fls. 30/31 em favor do requerido. Providencie a Serventia a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se os dados bancários indicados no formulário respectivo (fls.43). Considerando que o ato praticado pelas partes é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida a autora, que estendo ao requerido. Descabida a condenação em honorários advocatícios, face à convergência de vontades. Após a conferência e efetivação do levantamento do MLE, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.C.I. - ADV: THAÍS ELAINE CORREIA FREIRE (OAB 226296/SP)
