Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos.