Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Brenda Fabiana de Oliveira em face de Telefonica Brasil S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, vinculados ao contrato nº 1126999107-AMD, nos valores de R$ 160,31, R$ 65,72 e R$ 94,59. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, os quais fixo por equidade em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo no mesmo valor de R$ 800,00, por equidade, vedada a compensação. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva no sistema.