Ementa
Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes aos saldos de licença prêmio e férias da parte autora, em pecúnia, a serem calculados em sede de execução, de acordo com os proventos vigentes à época da aposentadoria, corrigidas desde então e acrescidas de juros de mora, desde a citação. Os valores devem ser atualizados até 08/12/2021 pelo IPCA-E, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ); no período de 9/12/2021 a 8/9/2025, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e, a partir de 9/9/2025, em se tratando de matéria não tributária, pela correção monetária do IPCA-E e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 136/2025, reconhecido o cunho alimentar do crédito. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, nos termos do quanto previsto no artigo 85, § 3º e inciso, do CPC. Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Codex. P.R.I.