Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A. a restituir a GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO FAGUNDES a quantia de R$118,27, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (neste sentido: STJ ? AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.