Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para DECLARAR resolvido o contrato, condenando o réu a devolver à autorsas os valores pagos, acrescido da multa pactuada, corrigidos monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde o inadimplemento (Súmula nº 43 do STJ), e com incidência de juros moratórios legais consoante o art. 406, §§, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 374/2026, publicado no DJE. de 16.06.2026, páginas 05/19, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito. Publique-se e intime-se.