Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NERY DA COSTA JUNIOR, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.