Ementa
Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando a liminar concedida. Indefiro o pedido de expedição de ofício para desbloqueio do bem, pois a ordem de bloqueio deferida nestes autos não foi executada. Indefiro o pedido formulado para isenção de custas, pois o artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil não se aplica aos casos de desistência da ação ("se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver."). Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, "caput", do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, ante a ausência de citação e defesa. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. P.I.C.