TJSP, Habilitação de Crédito 4091883-43.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 4091883-43.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE : HELEN BURTET BEDIN ADVOGADO(A) : MICHELES APARECIDA STEFFENS (OAB SC040113) INTERESSADO : ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO DESPACHO/DECISÃO O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24, REsp 2.231.521-SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/25; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018. No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento – Falência – Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista – Inconformismo do credor – Não acolhimento – Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 – Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 – Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) – Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei – Precedentes das C. Câmaras Reservadas – Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 – Decadência configurada – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).