Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INÊZ APARECIDA BARBOSA, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar-lhe o Benefício de Prestação Continuada, desde a data do requerimento administrativo do benefício (13/10/2025). Condeno o Instituto nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Os valores em atraso devem ser acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, observando-se a seguinte sistemática cronológica e normativa: Para o período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deve observar o INPC, nos termos do Tema 905 do STJ, afastada a TR por força do decidido pelo STF no Tema 810, incidindo juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Para o período compreendido entre 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021) e 31/08/2025, o cálculo será regido pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora em um único fator de atualização. Esta regra mantém-se aplicável em observância ao princípio do tempus regit actum, uma vez que a Emenda Constitucional n.º 136/2025 alterou o critério de atualização somente para a fase de requisitório, sem determinar eficácia retroativa para modificar a base de cálculo consolidada sob a égide da norma constitucional anterior. A partir de 01/09/2025 (data de vigência da Emenda Constitucional n.º 136/2025), para o período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, incide o novo regime de atualização monetária pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano. Deve-se observar, contudo, duas limitações constitucionais: a) o somatório do IPCA com os juros de 2% a.a. não poderá ultrapassar a variação da taxa SELIC acumulada no mesmo período; b) não incidem juros de mora durante o prazo constitucional de pagamento (art. 100, § 5º, da CF), conforme reafirmado pela Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a não incidência de juros moratórios no período de graça previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as caute