Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito vinculado ao limite de crédito especial da autora no valor de R$ 1.890,73, bem como de todos os encargos decorrentes da transação; b) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 8.000,00, a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária desde a data do efetivo prejuízo, em 12 de janeiro de 2026, e juros de mora ao mês contados a partir da data de citação voluntária ocorrida em 18 de fevereiro de 2026; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a contar da data desta sentença e acrescido de juros moratórios ao mês a partir da data da citação em 18 de fevereiro de 2026; d) determinar ao réu que proceda à imediata e integral exclusão de quaisquer apontamentos de débito ou prejuízo financeiro em nome da autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relacionados ao contrato de crédito e conta objeto desta lide, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sob pena de incidência de nova multa diária de R$ 200,00 limitada ao teto de R$ 5.000,00. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 389, parágrafo único, c.c. art. 406, parágrafo 1º, ambos do CC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos previstos pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.