Ementa
Processo 1000220-83.2026.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.M. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo (cf. fls. *) celebrado nos autos da Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação movida por Mellyssa Victoria dos Santos Malar em face de Rafael Antonio Santos Costa. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia do prazo recursal. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários em razão do desfecho da demanda. Ciência ao MP. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPE/OAB. P.R. Int e arquivem-se os autos.