Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800571-84.2026.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Férias / Gozo / Fruição ] Polo Ativo: REQUERENTE: WALDIR AUGUSTO BENTO DOS SANTOS Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRAINHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a breve síntese dos fatos relevantes da causa. Cuida-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por WALDIR AUGUSTO BENTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PRAINHA, em que pretende a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia global de R$ 26.689,96 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). O autor narra que ingressou no serviço público municipal em 2008 no cargo efetivo de Serviços Gerais e exerceu, sucessivamente, os cargos em comissão de Coordenador de Controle Interno (de 02/01/2025 a 04/07/2025), Diretor de Departamento de Recursos Humanos (de 04/07/2025 a 11/12/2025) e Secretário da Junta de Serviço Militar (de 11/12/2025 a 18/05/2026). Alega que não recebeu corretamente férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e cestas básicas referentes ao período trabalhado, requerendo tutela de urgência voltada ao bloqueio de verbas públicas e a procedência final da pretensão condenatória. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, procuração, termo de posse do cargo efetivo, portarias de nomeação e exoneração dos cargos comissionados, fichas financeiras dos exercícios de 2025 e 2026, requerimento administrativo e planilha de cálculo (ID 179625272 a ID 179631696). Pela decisão inicial de ID 180803134, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a citação do ente municipal e indeferido o pedido liminar de constrição financeira, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil e a inadequação do bloqueio cautelar sem título judicial. O Município de Prainha apresentou contestação tempestiva (ID 186830603). Sustentou a impossibilidade jurídica do bloqueio de verbas públicas, a necessidade de rigorosa distinção entre o vínculo efetivo e os cargos comissionados, a imprestabilidade da memória de cálculo global apresentada pelo promovente e a ausência de amparo normativo para a cobrança de cestas básicas, ante a ausência de previsão na Lei Municipal nº 024/1990. Demonstrou, ademais, que os assentamentos financeiros acostados pelo próprio servidor comprovam a efetiva quitação administrativa de parcelas substanciais sob as mesmas rubricas cobradas, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a parte autora para apresentação de réplica (ID 189714240), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo impositivo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos. Com efeito, as partes trouxeram com a petição inicial e com a peça contestatória todos os atos administrativos pertinentes, consubstanciados no termo de posse, nas portarias de nomeação e exoneração, nos demonstrativos funcionais e nas fichas financeiras dos períodos em discussão. A definição da lide restringe-se ao exame da legalidade das vantagens postuladas e ao confronto contábil dos pagamentos já creditados na folha ordinária. Diante desse cenário, a dilação probatória mediante prova oral ou realização de perícia contábil formal revela-se desnecessária e manifestamente protelatória, atuando o magistrado com esteio nos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 437, consolidou diretriz no sentido de que a suficiência da prova documental afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa: TEMA REPETITIVO STJ Tema 437 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. — Paradigma: REsp 1114398/PR De igual modo, a Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará perfilha idêntica orientação em relação ao julgamento imediato fundado em acervo documental idôneo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada pela parte ré, mantendo sentença que rejeitou embargos monitórios e reconheceu a procedência do pedido inicial, lastreado em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As controvérsias analisadas consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas nos embargos monitórios; (ii) aferir a validade e suficiência da prova escrita apresentada para o ajuizamento da ação monitória; (iii) aferir a legalidade da decisão monocrática à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide é admissível quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC. 4. A prova documental produzida, notas fiscais acompanhadas de documentos de entrega assinados, é idônea para instruir a ação monitória, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A simples impugnação genérica das assinaturas, sem prova da falsidade ou ausência de poderes do signatário, não afasta a aplicação da teoria da aparência, sendo inaplicável a alegação de cerceamento de defesa quando ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da prova requerida. 6. A decisão monocrática examinou adequadamente os fundamentos da apelação, não sendo cabível sua anulação nem a reforma da sentença originária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas documentais constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. Na ação monitória, é válida a prova escrita constituída por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados, sendo inaplicável a alegação genérica de ilegitimidade da assinatura quando configurada a teoria da aparência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 373 e 700; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1727992/SP; STJ, AgInt no AREsp 2726681/DF; TJMG, Apelação Cível 5000480-34.2022.8.13.0534. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0857362-03.2018.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/11/2025) Dessa forma, estando a instrução documental completa para a formação do livre convencimento motivado, impõe-se a prolação de sentença terminativa do mérito sem delongas procedimentais. 2.2. DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO A análise da trajetória funcional do autor revela que o requerente foi investido originariamente no serviço público municipal no cargo de provimento efetivo de Serviços Gerais (Zona Urbana), com posse formalizada em 19 de fevereiro de 2008, após aprovação no Concurso Público nº 001/2006 (Termo de Posse, ID 179625278). Posteriormente, o demandante passou a exercer, sucessivamente e em caráter precário, três cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Prainha: a) Coordenador de Controle Interno (Símbolo DAS-CCI), com exercício iniciado em 02 de janeiro de 2025 (Portaria de Nomeação nº 021/2025, ID 179631696) e término em 04 de julho de 2025 (Portaria de Exoneração nº 693/2025, ID 179625282); b) Diretor do Departamento de Recursos Humanos (Símbolo DAS-DDD), com nomeação em 04 de julho de 2025 (Portaria de Nomeação nº 694/2025, ID 179625280) e exoneração em 11 de dezembro de 2025 (Portaria de Exoneração nº 1.689/2025, ID 179625283); c) Secretário da Junta de Serviço Militar (Símbolo DAS-JSM), com provimento em 11 de dezembro de 2025 (Portaria de Nomeação nº 1.693/2025, ID 179625281) e exoneração em 18 de maio de 2026 (Portaria de Exoneração nº 804/2026, ID 179625284). No plano constitucional, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal assegura a todos os ocupantes de cargos públicos, incluídos os comissionados de livre nomeação e exoneração, os direitos sociais previstos no artigo 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal) da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará pacificaram o entendimento de que a dispensa do servidor ocupante de cargo em comissão deflui o direito à percepção das férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro proporcional, impedindo o enriquecimento sem causa do Estado. Ocorre que a titularidade abstrata desses direitos sociais não confere ao servidor a prerrogativa de postular quantias aleatórias, unilaterais e desprovidas de respaldo contábil. A existência em tese da garantia constitucional não dispensa a demonstração da efetiva base de cálculo, do período aquisitivo correspondente e, sobretudo, da subsistência de saldo em aberto após os créditos realizados na via administrativa ordinária. 2.3. DA FALHA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO E DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (inciso II). Em ações de cobrança promovidas por servidores públicos, a demonstração do vínculo deve ser acompanhada da estrita correlação entre as parcelas perseguidas e os respectivos períodos aquisitivos, bem como da higidez do saldo devedor apontado. No caso vertente, o autor cobrou o montante genérico de R$ 26.689,96 (ID 179625272) com base em memória de cálculo padronizada (ID 179625273). Da simples leitura da referida planilha, constata-se vício estrutural insanável: o autor multiplicou de forma idêntica oito parcelas no valor fixo de R$ 3.202,59, com incidência sucessiva de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios entre novembro de 2025 e junho de 2026. Tal cálculo não guarda nenhuma pertinência lógica com os vencimentos dos cargos comissionados exercidos, tampouco respeita a necessária distinção funcional entre o cargo efetivo e as funções comissionadas transitórias. As gratificações de direção e assessoramento superior possuem padrões remuneratórios distintos e períodos descontínuos que impedem a consolidação de uma base de cálculo uniforme e cumulativa. O elemento mais contundente dos autos repousa nos assentamentos financeiros acostados pelo próprio promovente. A Ficha Financeira do Exercício de 2025 (ID 179625285) revela de forma inequívoca que o Município de Prainha efetuou créditos vultosos em favor do autor precisamente sob as rubricas ora demandadas: a) Pagamento da rubrica 13 SALARIO no valor substancial de R$ 6.860,26, além de adiantamento anterior registrado sob a rubrica 13 SALARIO 1 PARC. no valor de R$ 3.153,42; b) Pagamento da rubrica 1/3 FERIAS no montante de R$ 2.725,83, creditado na folha de outubro de 2025; c) Pagamento da rubrica FERIAS INDENIZATORIAS na expressiva importância de R$ 3.202,59, devidamente adimplida na folha de pagamento de dezembro de 2025. A própria quantia de R$ 3.202,59, utilizada pelo autor de maneira reiterada para compor a sua planilha de cobrança judicial (ID 179625273), coincide com o valor exato que a Administração Municipal já havia quitado em seu favor a título de férias indenizatórias na folha de dezembro de 2025 (ID 179625285). O requerente omitiu integralmente a dedução desses créditos e buscou cobrá-los novamente em duplicidade perante o Poder Judiciário. Da mesma forma, a Ficha Financeira do Exercício de 2026 (ID 179625286) evidencia a regular quitação de vencimentos e vantagens pecuniárias nos meses em que o autor permaneceu no exercício da chefia da Junta de Serviço Militar, incluindo acertos sob a rubrica REMUNERACAO FUNCAO ANTERIOR no valor de R$ 4.981,54 por ocasião de sua desvinculação em maio de 2026. Não socorre ao autor invocar matérias jornalísticas ou notas de esclarecimento da Prefeitura referentes a outros servidores públicos exonerados (ID 179631693 e ID 179631695). A situação funcional de terceiros não induz presunção de direito individual nem supre a ausência de prova documental quanto à existência de saldo devedor remanescente em seu favor. Demonstrado nos autos o adimplemento substancial das verbas funcionais pelo réu e verificada a imprestabilidade da memória contábil inicial, impõe-se reconhecer que o autor falhou em demonstrar a existência de qualquer débito legítimo em aberto, ensejando a improcedência do pedido relativo a férias e décimo terceiro salário. 2.4. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CESTAS BÁSICAS O autor incluiu no rol de pedidos a condenação da municipalidade ao pagamento retroativo de valores referentes a cestas básicas vencidas ao longo de toda a sua trajetória funcional (ID 179625272). A pretensão carece de sustentação jurídica. A atuação da Administração Pública encontra-se subordinada ao princípio da legalidade estrita, positivado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador somente pode realizar despesas públicas e conceder vantagens aos seus agentes caso haja expressa e inequívoca previsão em lei em sentido formal. O artigo 39, § 3º, da Carta da República não estendeu aos servidores públicos o direito indistinto a auxílio-alimentação ou fornecimento de cesta básica, cuidando-se de benefício de feição eminentemente indenizatória e transitória que depende de diploma legislativo próprio de cada ente federativo para ser instituído e regulamentado. No âmbito do Município de Prainha, a Lei Municipal nº 024/1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, estabelece em seu artigo 107 o rol das vantagens pecuniárias concedidas aos seus quadros, não contemplando em nenhuma de suas disposições a concessão de cesta básica ou verba alimentar congênere. A norma municipal restringe-se a prever, no artigo 119, o pagamento de diárias de viagem exclusivamente destinadas a cobrir despesas extraordinárias com alimentação e pousada em deslocamentos fora do território municipal em objeto de serviço. A ausência de lei local autorizadora impede o acolhimento do pedido, sendo vedado ao Poder Judiciário criar vantagens pecuniárias sob pretexto de equidade, ante o óbice imposto pela Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda aumento de remuneração de servidores pelo Judiciário sem amparo em lei. A Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assentou a impossibilidade de estender vantagens alimentares de natureza indenizatória fora dos estritos parâmetros da lei instituidora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 1.298/08. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM O AUXÍLIO EM PECÚNIA. REDUÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O auxílio-alimentação, instituído no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará pela Lei nº 7.197/08, de 09/09/2008, possui natureza indenizatória e não será incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim. 2. O Decreto nº 1.298/08, de 23/09/2008, que regulamentou a lei instituidora do auxílio-alimentação, fixou no art. 3º, §1º, que os servidores beneficiados com os contratos de fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação continuariam a receber os valores previamente pagos, convertendo-se à forma de pecúnia nos termos da Lei nº 7.197/08, após o término dos mesmos, sem redução e vedada a sua atualização. 3. De acordo com as provas dos autos, os autores/apelantes recebiam o auxílio-alimentação em pecúnia, mensalmente, junto com a sua remuneração. Logo não se enquadram na garantia de irredutibilidade prevista no art. 3º, § 1º, do decreto regulamentador; 4. No “Termo de Ajuste” firmado entre o Sindicado dos Funcionários Públicos do Estado do Pará-SEPUB e o DETRAN, ficou acordado, na cláusula segunda, que o auxílio-alimentação passaria a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais) quando da implementação do projeto de reestruturação aprovado, não havendo o que reclamar acerca de irredutibilidade de valores. 5. O auxílio-alimentação, repita-se, tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos do servidor público a qualquer título. Consequentemente, a sua redução ou supressão não implica em redução de vencimentos e, portanto, não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nem da legalidade. 6. Apelação conhecida e improvida. À unanimidade. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e cinco de maio a primeiro de junho do ano de dois mil e vinte. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém, 1º de junho de 2020. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0062453-49.2014.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/05/2020) Inexistindo previsão legislativa municipal que assegure o fornecimento ou a indenização pecuniária de cestas básicas aos ocupantes de cargos públicos em Prainha, o pleito ressente-se de substrato normativo e deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALDIR AUGUSTO BENTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PRAINHA, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, não se vislumbrando conduta processual que justifique a declaração de litigância de má-fé. Intimem-se as partes eletronicamente. Ficam as partes advertidas de que, contra esta sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, computando-se o preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição perante a Secretaria, ressalvada a gratuidade deferida ao requerente e a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha Portaria nº 4041/2024-GP
