Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONCEDER INDULTO ao(à) sentenciado(a), nos termos do artigo 9º, inciso VIII, e art. 12º, ambos do Decreto n.º 12.790/2025 e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas privativa de liberdade e de multa impostas nos autos do processo n.º 1431300-04.9620.0.00.0000, da Vara Única de Rio do Campo/SC, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP)
procedente
Processo 0013381-49.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Renato Nogueira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONCEDER INDULTO ao(à) sentenciado(a), nos termos do artigo 9º, inciso VIII, e art. 12º, ambos do Decreto n.º 12.790/2025 e, em consequência, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas privativa de liberdade e de multa impostas nos autos do processo n.º 1431300-04.9620.0.00.0000, da Vara Única de Rio do Campo/SC, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP)
