Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza os seus legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Requerido, cumpra-se nos termos do acordo homologado. Oportunamente, JULGO EXTINTO o feito. Aguarde-se provocação em arquivo, incumbindo às partes noticiar o seu (des)cumprimento, pois decorrido o prazo os autos serão de imediato extintos por quitação.