Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo n° 0000027-76.2012.8.14.0040 Parte(s) autora(s): MELQUISEDEQUE MENDES SILVA Parte(s) ré(s): ASSIS IVANIR SCHMIT ZENI, WENDEL ALVES DA COSTA SENTENÇA RH em razão da recente titularização na unidade. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS ajuizada por MELQUISEDEQUE MENDES SILVA em desfavor de ASSIS IVANIR SCHMIT ZENI e WENDEL ALVES DA COSTA, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que adquiriu, no dia 27 de setembro de 2011, o imóvel urbano localizado no Bairro Parque Amazônia, quadra 048, LT 0002, Avenida Evaristo Frauzino e que em 19.12.2011, em visita in loco, constatou que o segundo réu – atual ocupante do imóvel – o havia adentrado/invadido, sem o seu consentimento, estabelecendo domicílio. Acrescenta que, à ocasião, questionou o ocupante do imóvel – Sr. Wendel – quem havia lhe autorizado, tendo este informado que havia locado a casa de um suposto proprietário do bem, o Sr. Assis Veni – primeiro réu. Requer a concessão de liminar e a confirmação desta em sentença para os fins de ser definitivamente reintegrado na posse do imóvel (IDs 15449805 e 15449811). Liminar indeferida (IDs 15449826 e 15449833). Citação do réu Wendel e comparecimento do réu Asis (ID 15449942). O réu ASSIS IVANIR SCHMIT ZENI apresentou contestação, sustentando que, em 23 de maio 2011, o requerente emprestou ao sr. Edicácio Costa da Silva, antigo proprietário, a quantia de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), tendo este firmado termo de garantia junto ao requerido, sendo o objeto de garantia o imóvel da presente demanda. Relata que, em 16/11/2011 o Sr. Edicácio Costa da Silva vendeu para o requerido o referido imóvel, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), “aonde o valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) referia-se a quitação de um empréstimo financeiro realizado entre as partes” (IDs 15449954 e 15449960). Denunciação à lide apresentada pelo requerido ASSIS IVANIR SCHMIT ZENI, contra EDICACIO COSTA DA SILVA e TÁCILA NASCIMENTO ASSIS (ID 15449991). Certidão de transcurso do prazo de contestação do réu Wendel (ID 15449994). Decisão de indeferimento da denunciação à lide (ID 1540029). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 15450034). Decisão monocrática, que anulou a sentença extintiva e determinou a instrução do feito (ID 15450097). Audiência de instrução, na qual colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas (ID 15450106). Alegações finais escritas do requerente, nas quais sustenta que “em 27 de setembro de 2011, passou a exercer legitimamente o estado de fato sobre a coisa sem qualquer questionamento de terceiro”, requerendo a procedência do pedido (ID 15450109). Alegações finais escritas do réu ASSIS IVANIS SCHMIT ZENI, nas quais defende que “o requerente não comprovou que possuía a posse do imóvel”, pugnando pela rejeição do pedido (IDs 15450111 e 15450115). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. - DA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES OU VÍCIOS PROCESSUAIS Não há preliminares ou vícios processuais alegados pelas partes ou a ser reconhecidos de ofício, de modo que, à mingua de qualquer óbice processual, passa-se à análise do mérito. - DO MÉRITO De saída, convém registrar que, embora ambos os litigantes afirmem ser detentores do domínio do imóvel disputado, nenhum deles logrou comprovar tal condição. Isso porque tanto o autor quanto o réu sustentam ter adquirido a propriedade do imóvel em questão por meio de atos particulares – contrato de compra e venda e dação em pagamento, respectivamente –, não submetidos ao registro imobiliário competente. Nessa esteira, é sabido que a propriedade real imobiliária só se transfere, por ato entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Assim, não há que se falar em aplicação da súmula 487/STF – “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. A rigor, a tutela possessória reclamada passa pela análise dos pressupostos elencados no art. 561 do CPC/2015 – correspondente ao art. 927 do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação –, segundo o qual incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração. No caso concreto, porém, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório processual, tendo em vista que os elementos juntados aos autos não se revelam hábeis a demonstrar, indene de dúvidas, o exercício anterior da posse sobre o bem objeto da lide. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial cingem-se ao contrato particular de compra e venda, boletim de ocorrência e fotografias descontextualizadas (ID 15449818), os quais, isoladamente, não servem para atestar o efetivo exercício material da posse sobre o imóvel. Por sua vez, os depoimentos colhidos em juízo, tanto das próprias partes quanto das testemunhas inquiridas, revelam-se confrontantes entre si e pouco elucidam sobre a situação de fato (ID 15450106). O próprio autor declarou na audiência que Edicácio não lhe entregou as chaves porque ainda mantinha móveis na casa, que um primo do vendedor ali permanecia e que, em visita posterior, não conseguiu entrar no imóvel. Também relatou que encontrou Wendel residindo no local e não conseguiu recuperar o acesso – ID 15450106. Esses elementos permitem concluir que o negócio não se traduziu em efetivo poder de uso sobre o imóvel pelo autor antes da ocupação de Wendel. O único elemento que poderia evidenciar eventual posse do autor é o depoimento da testemunha Alexandro Teles Pereira, que afirma ter ido “junto com o autor no local” e que “viu o autor mexendo na casa, pintando”. Quanto à Montana, afirmou que a comprou de Edicácio por R$ 27.000,00 e não precisou a data em que o veículo teria sido usado na aquisição - ID 15450106. Ocorre tais informes são superficiais e não esclarecem como tais atos teriam sido efetivamente realizados ou as respectivas datas, não suprindo o déficit probatório apontado quanto ao ônus da parte autora. Por outro lado, Assis, ora requerido, afirmou ter recebido as chaves do imóvel por intermédio de Wendel após acertar a compra com Edicácio; Wendel declarou que recebeu as chaves do próprio vendedor por volta de 18 ou 19 de novembro de 2011 e se mudou com autorização de Assis - ID 15450106. Tais alegações da parte requerida encontram ressonância com o contrato de compra e venda e a transferência do imóvel juntados no ID 15449986 e com o recibo de pagamento do ID 15449987. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo a prova demonstrado a ocupação do imóvel pelos réus que o antecedeu apontando a insuficiência probatória pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE REGISTRAL INSUFICIENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse para determinar a desocupação de imóvel matriculado sob o nº 8.071 do 1º Registro de Imóveis de Divinópolis/MG. O recorrente sustentou que a autora, embora proprietária registral do bem, jamais exerceu a posse direta ou indireta do imóvel, afirmando que reside no local há mais de quinze anos, sem oposição, e que as provas produzidas não demonstram a posse anterior da autora nem a ocorrência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou os requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, especialmente o exercício da posse anterior e a ocorrência de esbulho praticado pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, entre eles a posse anterior do autor, a ocorrência de esbulho e a perda da posse. A propriedade registral do imóvel não se confunde com a posse e, por si só, não autoriza a procedência de ação possessória. A autora instruiu a petição inicial com documentos aptos a demonstrar a propriedade do imóvel, mas não produziu prova suficiente do efetivo exercício da posse sobre o bem. O boletim de ocorrência apresentado constitui relato unilateral e não comprova, isoladamente, a posse anterior nem a ocorrência do alegado esbulho. As testemunhas ouvidas confirmaram a ocupação do imóvel pelos réus e por terceiros que os antecederam, sem apontar qualquer exercício possessório pela autora. Os depoimentos colhidos revelam que o imóvel permaneceu ocupado por longo período por terceiros, sem demonstração de oposição da proprietária ou de utilização do bem pela empresa autora. Nenhuma das testemunhas indicadas foi capaz de afirmar que a autora exercia a posse do imóvel antes da ocupação pelos réus. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ausente a comprovação da posse anterior e do esbulho, impõe-se a improcedência do pedido possessório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 373, I, 487, I, e 561; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.532616-8/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour (JD Convocado), 12ª Câmara Cível, j. 29.10.2020, publ. 03.11.2020; STJ, Tema 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.403854-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) , 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 21/07/2026, publicação da súmula em 27/07/2026). Disponível em https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ementaSemFormatacao.do?procAno=26&procCodigo=1&procCodigoOrigem=0&procNumero=403854&procSequencial=1&procSeqAcordao=0 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, perante Juízo de Vara Cível. Pretensão de concessão liminar com base nos requisitos do artigo 561 do CPC. II. Questão em discussão 2. i. Verificação da presença dos requisitos legais para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. ii. Possibilidade de concessão liminar com base nas provas apresentadas. iii. Relevância das provas produzidas para demonstrar posse e esbulho. iv. Necessidade de instrução probatória mais aprofundada. III. Razões de decidir 3. O deferimento liminar da reintegração de posse exige comprovada existência dos requisitos previstos nos artigos 558, 561 e 562 do CPC: posse anterior, esbulho, perda da posse e indicação precisa da data do esbulho. 4. As testemunhas ouvidas apresentaram conhecimento superficial acerca da ocupação do imóvel, sem detalhes concretos que comprovem posse contínua, exclusiva e incontestável da parte agravante. 5. O boletim de ocorrência, isoladamente, não constitui meio probatório suficiente para demonstrar esbulho, sendo apenas relato unilateral da parte interessada. 6. A controvérsia sobre extensão da posse e delimitação da área supostamente invadida justifica a necessidade de prudência e realização de instrução probatória aprofundada. 7. Documentos que comprovam propriedade não têm, por si só, caráter determinante em ação possessória, na qual se exige prova específica da posse, de acordo com a natureza da ação. 8. Ausentes os requisitos legais para deferimento liminar, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Mantém-se o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: "1. O deferimento liminar da reintegração de posse exige a demonstração inequívoca de posse anterior, esbulho, perda da posse e indicação da data do esbulho, nos termos dos arts. 558, 561 e 562 do CPC. 2. Documentação unilateral e testemunhos sem detalhes concretos não suprem a necessidade de prova robusta, sendo necessária instrução probatória aprofundada." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 558, 561 e 562. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.407779-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 23/04/2026). Disponível em https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ementaSemFormatacao.do?procAno=25&procCodigo=1&procCodigoOrigem=0&procNumero=407779&procSequencial=1&procSeqAcordao=0 Destarte, as provas trazidas ao processo não atestam a posse anterior do autor, razão pela qual impositiva rejeição do pedido, nos termos do art. 561, do CPC. Assim, desacolhido o pedido possessória, não há falar em perdas e danos e lucros cessantes porquanto não comprovados o direito possessório do autor e a ocupação indevida pelos requeridos, os quais também não procedem. Rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé realizado pela parte requerida na contestação do ID 15449954 e nas alegações finais de IDs 15450111 e 15450115, as matérias alegadas foram objeto de análise por ocasião da valoração probatória realizada durante a instrução processual. Não há demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, estando ausentes os requisitos do art. 80, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não sendo pagas as custas, fica a parte condenada advertida de que o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Deverá a UPJ das Varas Cíveis proceder ao necessário, na forma do art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/2015, com a redação dada pela Lei Estadual n° 9.217/2021, e Resolução TJPA n.º 20/2021. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. Interposto recurso direcionado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, certificando-se. Após, remetam-se os autos ao Tribunal com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). P. R. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria n. 28/2026-SEJUD, DJE de 25.05.2026, edição 8321/2026)
