Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO SUPERVENIENTE DE ADICIONAL. RESTABELECIMENTO. ASTREINTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tailândia contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu o descumprimento de obrigação judicial relativa à implantação de progressão funcional de servidor público, consolidou multa coercitiva e determinou, sob nova cominação, o restabelecimento da vantagem remuneratória denominada “adicional de mestrado”, suprimida após o cumprimento parcial da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada possui natureza interlocutória e admite impugnação por agravo de instrumento; (ii) estabelecer se ocorreu preclusão quanto às matérias suscitadas pelo Município; (iii) determinar se a superveniência da Lei Municipal nº 425/2024 e a alegada impossibilidade de cumulação do adicional de mestrado com a progressão funcional justificam o descumprimento da obrigação judicial e a supressão da vantagem remuneratória; e (iv) verificar se as multas coercitivas impostas e consolidadas são legítimas e proporcionais diante do período de inadimplemento e da reiterada resistência ao cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que não extingue o cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, ainda que resolva questões relevantes ou consolide multa coercitiva, sendo impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 4. A preclusão não alcança a impugnação de comandos novos introduzidos por decisão posterior, como a consolidação da multa e a determinação de restabelecimento de parcela remuneratória sob nova cominação, quando o recurso não rediscute matéria definitivamente resolvida em decisão anterior, tanto mais porque a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada (Tema 706/STJ). 5. A apresentação de manifestações processuais e a formulação de teses jurídicas supervenientes não suspendem automaticamente a eficácia da decisão exequenda nem afastam a mora no cumprimento da obrigação judicial, salvo expressa determinação jurisdicional em sentido contrário. 6. A alegada necessidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário não afasta o dever de implantar progressão funcional reconhecida judicialmente, pois a progressão é direito subjetivo do servidor, ainda que superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1.075/STJ). 7. A superveniência da Lei Municipal nº 425/2024 não autoriza a Administração Pública a reinterpretar, restringir ou deixar de observar unilateralmente os efeitos de decisão judicial em fase de cumprimento, pois eventual alteração legislativa posterior deve ser submetida ao controle jurisdicional próprio, pela via revisional do art. 505, I, do CPC. 8. Os Temas 24, 41 e 494 da repercussão geral do STF não amparam a conduta do ente público, pois admitem a alteração do regime remuneratório por lei, com a ressalva da irredutibilidade de vencimentos, mas não autorizam a supressão unilateral de parcela para neutralizar o proveito econômico de título judicial. 9. A Administração Pública não pode promover unilateralmente compensações, absorções ou reestruturações remuneratórias que esvaziem os efeitos práticos da tutela jurisdicional deferida ao servidor, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda o cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos ulteriores (efeito cascata), e não a percepção simultânea de vantagens com fatos geradores distintos, razão pela qual sua invocação genérica não afasta o dever de cumprimento integral da decisão judicial quando não há demonstração inequívoca de identidade absoluta entre as parcelas remuneratórias discutidas. 11. A supressão do adicional de mestrado após o cumprimento parcial da obrigação judicial legitima a determinação de seu restabelecimento quando identificada como medida capaz de frustrar indiretamente o comando judicial anteriormente estabelecido, por configurar inovação ilegal no estado de fato do direito litigioso (art. 77, VI e § 7º, do CPC). 12. A preservação da autoridade da decisão judicial em cumprimento de sentença legitima a adoção de medidas coercitivas destinadas à efetivação da obrigação. 13. A duração do descumprimento, a reiteração das ordens judiciais, a existência de limite global da multa e a correspondência entre o montante consolidado e o período de mora justificam a manutenção da medida coercitiva (art. 537 do CPC), inexistindo desproporção apta a determinar sua redução. 14. A nova multa mensal, cominada com prazo razoável para o restabelecimento da parcela, é suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, caput, do CPC), não havendo prematuridade em sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que não extingue o cumprimento de sentença mantém natureza interlocutória, ainda que resolva questões relevantes ou consolide multa coercitiva. 2. A preclusão não impede a impugnação de comandos novos introduzidos por decisão posterior no cumprimento de sentença. 3. A superveniência de lei municipal não autoriza a Administração Pública a descumprir ou restringir unilateralmente os efeitos de decisão judicial sem pronunciamento jurisdicional modificativo. 4. A Administração Pública não pode adotar unilateralmente medidas remuneratórias que esvaziem os efeitos práticos da tutela jurisdicional deferida ao servidor. 5. O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda o efeito cascata, e não a percepção simultânea de vantagens com fatos geradores distintos, de modo que sua invocação genérica, sem demonstração da identidade entre as parcelas, não justifica o descumprimento da decisão exequenda. 6. A resistência reiterada ao cumprimento da obrigação judicial legitima a imposição e a manutenção de multa coercitiva compatível com a duração do inadimplemento e com a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. 7. A supressão superveniente de vantagem remuneratória destinada a neutralizar o proveito econômico do título configura inovação ilegal no estado de fato do direito litigioso e impõe o restabelecimento do estado anterior (art. 77, VI e § 7º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV e XV; CPC, arts. 77, VI e § 7º; 85, § 11; 203, §§ 1º e 2º; 505, I; 537, caput e § 1º; 1.015, parágrafo único; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Municipal nº 273/2012; Lei Municipal nº 425/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.04.2014 (Tema 706); STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, j. 24.02.2022 (Tema 1.075); STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); STJ, REsp 2.236.049/PE e REsp 1.932.269/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, afetados em 26.05.2026 (Tema 1.442); STF, RE 563.708/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06.02.2013 (Tema 24); STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11.02.2009 (Tema 41); STF, RE 596.663/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 24.09.2014 (Tema 494).