Ementa
Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta de sentença, bem como OFICIE-SE à empregadora do requerente para o desconto dos alimentos e ao depósito na conta informada à fl. 03. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1003893-20.2026.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.B.S. - - R.C.S. - É o relatório. DECIDO. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta de sentença, bem como OFICIE-SE à empregadora do requerente para o desconto dos alimentos e ao depósito na conta informada à fl. 03. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO MACARU AKIMURA (OAB 83104/SP), MILTON CARDOSO FERREIRA DE SOUZA (OAB 118564/SP)
