Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas, se devidas, pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, observadas as formalidades legais.
Processo 0002871-80.2014.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - ANTONIO MENDES SIMÕES - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTONIO MENDES SIMÕES, visando à desocupação de área inserida no interior do Parque Estadual do Jurupará, bem como à recuperação ambiental da área degradada. Verifica-se que o objeto primário e principal da execução, qual seja, a desocupação da área ambientalmente protegida, foi efetivamente cumprido, com a retomada da posse pela Fazenda Pública, bem como que as medidas de recuperação ambiental vêm sendo implementadas, conforme informado pelo ente exequente. A própria Fazenda Pública reconhece que, no estado atual, o restauro natural da área mostra-se suficiente, não havendo, neste momento, interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual nova provocação jurisdicional, caso sobrevenha necessidade de indenização. Diante desse cenário, e ausente requerimento executivo pendente, tem-se por satisfeita a obrigação objeto destes autos, sendo cabível a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O parecer do Ministério Público á fl. 936, no mesmo sentido, reforça a regularidade da solução ora adotada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas, se devidas, pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP)
