Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR A CURATELA de J. M. V. R., declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, nomeio como curador definitivo o seu irmão, W. de J. V. R., o qual deverá prestar o compromisso legal, considerando-se dispensada a especialização de hipoteca legal por não possuir o curatelado bens imóveis ou patrimônio substancial a zelar, além do benefício previdenciário que será gerido em prol de sua subsistência. Na forma do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, fixo os limites da curatela de modo a abranger, exclusivamente, os atos de natureza patrimonial e negocial, especificamente os previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos de administração geral e movimentação de contas bancárias ou benefícios previdenciários junto ao INSS. Fica o curador advertido de que a alienação ou oneração de bens móveis ou direitos de qualquer natureza dependem de prévia autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal (art. 759, CPC/15). Expeça-se ofício ao Registro Civil do Município de Sarutaiá para inscrição da presente decisão (art. 92 da Lei de Registros Públicos) no assento de casamento da Interditanda (fls. 16). Publique-se, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1002586-55.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.J.V.R. - - L.V.R. - - D.V.R. - J.M.V.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR A CURATELA de J. M. V. R., declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, nomeio como curador definitivo o seu irmão, W. de J. V. R., o qual deverá prestar o compromisso legal, considerando-se dispensada a especialização de hipoteca legal por não possuir o curatelado bens imóveis ou patrimônio substancial a zelar, além do benefício previdenciário que será gerido em prol de sua subsistência. Na forma do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, fixo os limites da curatela de modo a abranger, exclusivamente, os atos de natureza patrimonial e negocial, especificamente os previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos de administração geral e movimentação de contas bancárias ou benefícios previdenciários junto ao INSS. Fica o curador advertido de que a alienação ou oneração de bens móveis ou direitos de qualquer natureza dependem de prévia autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal (art. 759, CPC/15). Expeça-se ofício ao Registro Civil do Município de Sarutaiá para inscrição da presente decisão (art. 92 da Lei de Registros Públicos) no assento de casamento da Interditanda (fls. 16). Publique-se, nos termos do art. 755, § 3°, CPC/15. Nos termos do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) a(às) parte(s), nos termos da tabela vigente. Expeça-se a respectiva certidão. Custas na forma da lei, a serem suportadas pela autora, observada a gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA (OAB 281972/SP), FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), EUZÉBIO DA SILVA (OAB 398758/SP), GIULIA TAHAN LIGERI (OAB 455422/SP), GIULIA TAHAN LIGERI (OAB 455422/SP), GIULIA TAHAN LIGERI (OAB 455422/SP)
