Ementa
Processo 1000212-61.2026.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.K.C.P. - - A.M.M.P. - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo de folhas 46/47, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal/do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes,consoante art. 90, parágrafo terceiro, do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto(como diligência de Oficial de Justiça e honorários de perito), que deverão ser apontadas pela serventia. Diante da manifestação da parte autora às fls. 46, item 6, quanto à quitação geral e irrevogável dos alimentos provisórios, nada sendo postulado no prazo de 10 (dez) dias e não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.