Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 82), a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, na forma disposta no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)