Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a executada o recolhimento das custas finais de execução devidas ao Estado no importe de 2% sobre o valor objeto da transação, valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos moldes da Lei 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa estadual, independentemente de nova intimação, observando-se que isento(s) em caso de ser(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.
Inteiro teor
Processo 0007762-72.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1008547-22.2022.8.26.0590) (processo principal 1008547-22.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Rita de Cassia Silva Tohme - - JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - - ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA - Condomínio Edifício Trinidad - Infere-se que foi homologado acordo entre as partes e na referida decisão constou que findo o prazo para cumprimento do avençado, quitação seria presumida. A certidão de fls. 50 dá conta que não houve notícia de eventual descumprimento. Assim, nos termos da decisão de fls. 42, de rigor o reconhecimento da quitação do crédito perseguido nestes autos, ante a anuência tácita do credor. Força é concluir, nesta quadra, que o silêncio induz a aquiescência com o desinteresse no prosseguimento do feito ante a quitação do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a executada o recolhimento das custas finais de execução devidas ao Estado no importe de 2% sobre o valor objeto da transação, valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos moldes da Lei 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa estadual, independentemente de nova intimação, observando-se que isento(s) em caso de ser(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. - ADV: FÁBIO BARIZON FERRARI (OAB 394043/SP), FÁBIO BARIZON FERRARI (OAB 394043/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), FÁBIO BARIZON FERRARI (OAB 394043/SP)
