Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR LICENCIADO PLENO – HISTÓRIA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. LISTA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o desprovimento de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à nomeação do recorrente no cargo de Professor Licenciado Pleno – Magistério: História, no concurso regido pelo Edital nº 002/2020-PMB/SEMEC. 2. O certame ofertou 04 (quatro) vagas de ampla concorrência, 01 (uma) vaga destinada às pessoas com deficiência e cadastro de reserva, tendo o agravante alcançado a 5ª colocação na lista reservada às pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cargos vagos, o alegado déficit de professores e a realização de contratações temporárias pela Administração Pública demonstram preterição arbitrária e imotivada suficiente para converter a expectativa de direito do candidato classificado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito, que somente se converte em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 5. A informação genérica acerca da existência de cargos vagos na rede municipal de ensino não demonstra que as vacâncias correspondam ao cargo de Professor Licenciado Pleno – História, à lista destinada às pessoas com deficiência e em quantidade suficiente para alcançar a 5ª colocação obtida pelo agravante. 6. A realização de contratações temporárias durante o prazo de validade do concurso não caracteriza, por si só, preterição, sendo necessária a demonstração de que os contratados ocupam vagas efetivas, exercem as mesmas funções e substituem irregularmente candidatos aprovados no certame. 7. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito, nem permite considerar automaticamente comprovada a preterição antes da adequada instrução probatória. 8. Os documentos apresentados podem justificar o aprofundamento da instrução na ação originária, mas não demonstram, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de natureza satisfativa para determinar a imediata nomeação do agravante. 9. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, dispositivos ou precedentes invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido.