Ementa
Processo 0004944-60.2023.8.26.0577 (processo principal 1025301-15.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Daniela de Souza Narita - 1) Homologo o acordo com VENCIMENTO PARA 10/02/2030, a que chegaram as partes neste Cumprimento de Sentença movido por Centro Educacional Master S/c Me em face de Daniela de Souza Narita. Nos termos do art. 922, CPC, suspendo a execução, aplicável aqui, nos termos do art. 771, de tal caderno processual. Em caso de acordo até um ano, mantenham-se os autos em Cartório; se superior a um ano, arquivem-nos provisoriamente. Em ambos os casos, aguarde-se possibilidade de sua extinção pelo art. 924, CPC. Com o fim do prazo do ajuste, deverá o credor, independentemente de intimação, e em 5 dias, manifestar-se quanto à efetiva satisfação da obrigação. Seu silêncio ensejará o entendimento de que ocorreu a satisfação, e este incidente será extinto (art. 924, II, CPC/15). 2) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Int. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), ANA CLAUDIA DE SOUZA NARITA (OAB 238922/SP), RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI (OAB 366185/SP), BRUNA ELISA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 413381/SP)