Ementa
Isto posto e atento ao mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte requerente arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça outrora deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.