Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Civil Pública Cível 1094966-55.2025.8.26.0100

Vara / juízo: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Publicação: DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ): 1094966-55.2025.8.26.0100

Ementa

Ante o exposto, (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa das autoras; (ii) acolho a retratação do Ministério Público quanto à sua atuação como litisconsorte ativo, que prossegue no feito na qualidade de custos legis; e, no mérito, (iii) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na emenda que a complementou, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação das autoras em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, posto que ausente má-fé. - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR (OAB 246241/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), MARCELA BASAGLIA LEAL (OAB 493268/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1094966-55.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Concorrência desleal - Ablv - Associação Brasileira da Indústria de Lácteos Longa Vida - - Abraleite - Associação Brasileira dos Produtores de Leite - - G-100 - Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios - - Associação Brasileira de Laticínios - Viva Lácteos - - Abiq - Associação Brasileira das Indústrias de Queijo - Notco Brasil Distribuição e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Ante o exposto, (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa das autoras; (ii) acolho a retratação do Ministério Público quanto à sua atuação como litisconsorte ativo, que prossegue no feito na qualidade de custos legis; e, no mérito, (iii) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na emenda que a complementou, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação das autoras em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, posto que ausente má-fé. - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR (OAB 246241/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), MARCELA BASAGLIA LEAL (OAB 493268/SP)