Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e parcialmente procedente o pedido, para, confirmando a liminar: a) fixar a guarda compartilhada do infante, com lar de referência materno; b) estabelecer o regime de convivência paterna, nos moldes da fundamentação; c) condenar o autor ao pagamento de alimentos, no patamar de 26,5% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, em caso de emprego com vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o 5º dia de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do filho, servindo os comprovantes do depósito como recibo, nos termos da fundamentação. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam respeito a diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. , conversão de férias em pecúnia e FGTS. Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida a ambas as partes. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 518191/SP), RUBENIA BISPO RAMOS (OAB 470686/SP), RUBENIA BISPO RAMOS (OAB 470686/SP)